Ao todo, 3.576 famílias de Santa Cruz do Sul devem ser beneficiadas por um programa inédito lançado nessa segunda-feira, 18, pelo governo estadual que prevê o repasse de R$ 400,00 anuais à população de baixa renda a título de devolução de parte do ICMS recolhido no consumo de bens e serviços. Os pagamentos, que serão feitos em parcelas por meio de um cartão de compras, vão começar em dezembro.

Batizado de Devolve ICMS, o programa deve alcançar, em todo o Estado, 432,1 mil famílias e 1,2 milhão de pessoas, o que compreende em torno de 10% da população gaúcha. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2020. Em 12 meses, os repasses vão somar R$ 175 milhões.

Com o repasse, o governo alega que vai atenuar o desequilíbrio da cobrança do ICMS, que compromete uma parcela muito maior da renda dos mais pobres.“Quanto menor a renda, maior o impacto da medida. Para as famílias com renda abaixo de dois salários mínimos, o que representa 99% do público que está no Bolsa Família, esses R$ 400,00 vão devolver todo o ICMS que essa família gasta em suas compras com alimentos, gás e transporte público e ainda proporcionará uma compensação extra”, disse o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso.

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No anúncio, o governador Eduardo Leite (PSDB) disse que o projeto é “um case para o Brasil”. Além da parcela fixa, o governo pretende instituir, a partir de 2022, uma parcela variável, com base no consumo de cada família.

“O que o governo deveria fazer é reduzir a alíquota”, diz analista

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da subseção da OAB de Santa Cruz, Guilherme Pedrozo, o programa do governo estadual, embora possa contribuir com a economia ao disponibilizar recursos para a população mais vulnerável, não combate a regressividade do ICMS. “De um lado o governo devolve, mas de outro segue cobrando ICMS de forma exorbitante. E a regressividade é muito maior do que a devolução”, criticou.

Na visão de Pedrozo, o programa tem caráter “extremamente populista” e peca por não atacar o cerne da desigualdade tributária. “É o mesmo que ‘enxugar gelo’. O que o governo deveria fazer é reduzir a alíquota”, defendeu. Ainda segundo ele, o impacto do fim da majoração no imposto sobre gasolina e álcool, energia elétrica residencial e comercial e comunicações a partir de janeiro – quando a alíquota, que desde 2015 está em 30%, voltará a ser de 25% – deve ser pequeno devido à escalada da inflação.

Atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação que questiona a regularidade de alíquotas de ICMS aplicadas por governos estaduais sobre energia e comunicações. O argumento é de que alíquotas altas ferem o princípio da seletividade, segundo o qual bens e serviços essenciais devem ter taxações menores.

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Por que a tributação é injusta?

O ICMS está embutido nos preços das mercadorias e serviços consumidos pela população. A tributação não leva em consideração a renda e patrimônio, ou seja, é a mesma para todos os consumidores.

Isso significa que se uma pessoa com salário de R$ 10 mil e outra com salário de R$ 1 mil comprarem uma cesta básica de R$ 300,00, vão pagar o mesmo valor de ICMS. Porém, o impacto para a pessoa que ganha menos é muito maior: se o valor de ICMS for de R$ 100,00, comprometerá 10% da sua renda, mas apenas 1% da renda da pessoa que ganha mais.

Segundo o governo estadual, no Rio Grande do Sul a população com renda de até dois salários mínimos canaliza 11,7% de sua receita para o ICMS. Já para as famílias com renda superior a 25 salários mínimos o comprometimento é de 3,7%. Com o Devolve ICMS, essa desigualdade deve baixar: o comprometimento da renda da população mais pobre deve cair para 8,4%.

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Como vai funcionar?

Quem terá direito a receber os valores?

Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos nacionais que recebam o Bolsa Família ou aquelas cujo titular ou dependente esteja matriculado na rede estadual de Ensino Médio.

É preciso pedir CPF na hora da compra para receber?

Para receber o valor fixo de R$ 400,00 por ano, não. A partir do segundo semestre de 2022, porém, também será paga uma parcela variável, de acordo com o consumo registrado em nota fiscal.

Como se chegou ao valor fixo de R$ 400,00 anuais?

O valor foi definido a partir de estudos da Secretaria da Fazenda, com base na pesquisa mais recente de orçamento familiar do IBGE. Os números indicaram que famílias com renda de até três salários mínimos recolhiam mensalmente R$ 24,42 de ICMS nos gastos com alimentação. Com a inflação, a carga chega próximo a R$ 33,00 por mês – ou cerca de R$ 400,00 por ano.

Como e quando será feito o pagamento?

Por meio de um cartão de compras que funcionará na modalidade débito, com senha, em todos os 140 mil estabelecimentos que possuem a máquina Vero Banrisul. Não será necessária a abertura de nenhum tipo de conta e não haverá taxa administrativa para uso do cartão. O cronograma prevê depósitos trimestrais de R$ 100,00 até outubro do ano que vem. O primeiro será em dezembro e o segundo, em abril.

Como e quando retirar o cartão?

A retirada está prevista para ocorrer entre os dias 16 e 26 de novembro e, nos municípios do interior, ocorrerá em agências do Banrisul. A entrega vai obedecer à ordem alfabética do CadÚnico. Detalhes serão divulgados no site www.devolveicms.rs.gov.br.

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