A Administração Municipal de Venâncio Aires deve adotar orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça, Ministério Público de Contas e da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) com relação ao protesto em cartório de devedores de impostos e programas municipais. O objetivo é recuperar parte da dívida ativa do Município, que atualmente ultrapassa R$ 23 milhões. A partir do protesto em cartório, devedores do Município serão inscritos em cadastros de inadimplentes, como SERASA e SPC e passam a ter restrição de crédito em instituições financeiras e comércio em geral.

A nova sistemática foi implantada a partir da entrada em vigência do novo Código Tributário Municipal. Conforme explica a Procuradora Geral do Município, Gisele Spies Chitolina, “Antes a cobrança era feita por execução judicial. Além de ser um processo demorado, onerava ainda mais o contribuinte, pois além de quitar a dívida, ele ficava responsável pelas custas do processo. O protesto em cartório é mais ágil e as custas são mais acessíveis”, ressalta.

Segundo levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda, o município tem aproximadamente R$ 23 milhões a receber só das certidões inscritas em dívida ativa no período de 2009 a 2014. Este número engloba todos os impostos e taxas municipais, como IPTU, ISS, Promagro, Contribuição de Melhoria, dentre outros.

“Em média, 15% do IPTU, por exemplo, entra em inscrição de dívida ativa todos os anos. Nós temos feito um trabalho de notificação e orientação dos contribuintes em atraso, mas não surte um efeito tão rápido. Com o protesto em cartório, o contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) é incluído imediatamente no Serasa e fica com restrição de crédito em todas as instituições financeiras, bancos e comércio em geral. Com essa restrição, o contribuinte se interessa em quitar mais rapidamente a dívida e o retorno para o Município é mais satisfatório”, avalia a procuradora.

O prefeito Airton Artus ressalta, porém, que o Município irá notificar previamente todos os devedores antes de encaminhar o débito para protesto. Além disso, ele salienta que contribuintes inscritos em programas sociais e aqueles que já negociaram a dívida com o município e que estão pagando os parcelamentos em dia, não vão entrar nesta lista de cobrança.

A Secretária da Fazenda, Fabiana Keller, acrescenta que a prática do protesto da certidão de dívida ativa já está sendo aplicada em diversos municípios do país e tem se mostrado bastante eficiente na cobrança da dívida ativa municipal, já que se constitui em  instrumento que impõe ao devedor uma situação mais gravosa que é a restrição de acesso ao crédito.

A Administração Municipal garante que a medida visa combater inadimplência e prestigiar os contribuintes que se esforçam para pagar seus impostos e contribuições em dia.