Detran adia emissão das guias para pagar o Dpvat

A indefinição a respeito da cobrança do seguro obrigatório Dpvat vai continuar pelos próximos dias. Por enquanto, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) não tem previsão de quando vai emitir as guias para pagamento.

O órgão vai aguardar pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para decidir como será feita a cobrança. Na terça-feira, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu resolução do CNSP que reduziu o valor do Dpvat. Na avaliação de Toffoli, o ato normativo do Conselho configuraria um “subterfúgio da administração” para não cumprir a decisão do STF que suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Dpvat.

A expectativa é de que nesta quinta-feira, 2, a diretoria do CNSP divulgue mais orientações. “Poderíamos encaminhar o documento para quem pagou o IPVA de forma antecipada, mas a pessoa iria receber como se o veículo estivesse licenciado, mas seguiria com a pendência do Dpvat. Resolvemos aguardar porque não queremos induzir as pessoas ao erro”, disse o diretor-geral adjunto do Detran, Marcelo Soletti. O Detran informou ainda que, mesmo diante da indefinição, os documentos de licenciamento dos veículos em posse dos motoristas continuarão válidos até pelo menos abril.

A liminar foi concedida pelo presidente do Supremo no âmbito de uma reclamação constitucional ajuizada na Corte pela Seguradora Líder, responsável por administrar o Seguro Dpvat em todo o Brasil. Na peça inicial, a seguradora alegava que a resolução que reduzia os valores constituía “verdadeira retaliação” à decisão do Supremo sobre o fim do Dpvat uma vez que não só “esvaziava” o seguro, “extinguindo-o obliquamente”, mas também alcançava as reservas técnicas do consórcio que o mantém.

Entenda
A redução do Dpvat foi aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados no dia 27 de dezembro. A decisão estabelecia que o valor do seguro, cobrado em cota única no ato de pagamento do IPVA e que vigoraria nos próximos anos, seria de R$ 5,23 para carros, R$ 10,57 para ônibus e micro-ônibus com frete, R$ 5,78 para caminhões e R$ 12,30, motos. Agora, diante da manifestação do STF, não há previsão de quanto será cobrado dos motoristas.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados, no caso dos carros e das motos, a redução seria de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019. A titular da Susep, Solange Vieira, afirmou que para reduzir o valor da taxa seria utilizado um excedente acumulado pelo fundo do Dpvat, no total de R$ 5,8 bilhões. Esse montante teria sido resultado de cálculos equivocados do consórcio e atos de corrupção na ponta da cadeia envolvendo os usuários.

Em sua decisão, Toffoli destacou que as alterações implementadas têm impacto direto sobre valores arrecadados e sob responsabilidade da Seguradora Líder, mantenedora do seguro. Os montantes das indenizações por cobertura foram mantidos, mas houve redução dos valores pagos pelos prêmios tarifários, sendo zerado o porcentual repassado a título de “despesas administrativas” e de “corretagem”. Na avaliação do presidente do STF, a resolução do CNSP esvazia a decisão da Suprema Corte que, por 6 votos a 3, suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Dpvat.

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