Desligamentos serão analisados caso a caso; saiba como apresentar recurso

Desde que a Prefeitura de Santa Cruz do Sul começou a notificar os servidores municipais aposentados que devem ser dispensados, devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul (Sinfum) está mobilizado para dar o suporte necessário aos trabalhadores. Uma das ações é a orientação em relação aos procedimentos necessários para o ingresso com a defesa administrativa do cargo. O prazo para tal atitude é de, no máximo, 10 dias, a contar da notificação.

De acordo com o presidente do Sinfum Luis Selmar Queiroz, a data-limite não é a mesma para todos os servidores, já que o prazo começa a contar após a assinatura da notificação. “Para muitos, pode ser que o prazo termine no mesmo dia, pois assinaram a notificação no mesmo dia”, comentou. Até agora, cerca de 580 pessoas foram notificadas. Segundo ele, praticamente a totalidade vai apresentar o recurso administrativo. “Não fazendo, ao final dos 10 dias, é afastado automaticamente”, explicou.

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Todos os que aposentados que continuavam trabalhando, segundo Queiroz, têm interesse em manter o cargo. “Quem queria sair, já o fez, porque a indenização vai ser sempre igual, seja para quem tem um ou 20 anos de trabalho. É salário do mês, férias e décimo terceiro proporcional”, disse. Nesse sentido, ele esclarece que o recurso administrativo é importante para que os servidores possam buscar perdas ou o retorno ao trabalho por via judicial.

O advogado do Sinfum, Áureo Jaeger confirma que essa é a maneira mais correta e sensata de proceder, para que o recurso tenha mais chances de ser aceito pelo Município. “A administração disse que vai analisar caso a caso e, se o argumento for coerente, pode ser que o servidor não seja desligado. Vai ficar a critério da Procuradoria e da prefeita”, afirmou. Conforme Jaeger, o sindicato atua de modo que o trabalhador possa sair dessa situação como menor desgaste possível.

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Jaeger alerta os servidores aposentados de que não há chances de o prazo de 10 dias ser estendido. “A Prefeitura afirma que isso nem seria necessário, mas em um ato de sensibilidade, oportunizou”, disse.

O que fazer

A orientação é para que os servidores públicos municipais aposentados que têm interesse em se manter no cargo procurem o Sinfum para dar início ao recurso administrativo. Para tanto, é necessário apresentar cópias do RG e do CPF, o número da matrícula e a carta de concessão do benefício do INSS.

Assunto é pauta de reunião na Câmara de Vereadores nesta quarta

Após a Prefeitura de Santa Cruz começar a notificar os servidores aposentados, que devem ser dispensados com base em uma decisão do ano passado do STF, o assunto estará em pauta nesta quarta-feira, 2, na Câmara. Os vereadores foram chamados para uma reunião informal às 15h30, antes da sessão ordinária. Na ocasião, representantes da Procuradoria-Geral do Município vão explicar o decreto assinado no dia 17 de fevereiro pela prefeita Helena Hermany (Progressistas), que regra os procedimentos.

O Sinfum, conforme o presidente Luis Selmar Queiroz, conta com o apoio do vereador Alberto Heck (PT), para tensionar a Procuradoria a modificar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), acrescentando que a aposentadoria seja compulsória e, somente então motivo de vacância, quando o servidor completar 75 anos. Conforme Queiroz, o sindicato também pretende apresentar essa proposta diretamente ao Executivo.

A tendência é de uma enxurrada de ações judiciais, já que tanto o Sinfum, que representa o quadro geral, quanto o Sinprom, que representa o magistério, entendem que a decisão do STF só se aplica a quem se aposentou após a reforma da Previdência de 2019. Na semana passada, servidores chegaram a realizar um ato em frente ao Palacinho.

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