A validade da aprovação da redução da maioridade penal ainda não possui prazo para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi avaliada na madrugada desta quinta-feira, 2, na Câmara dos Deputados. Porém, parlamentares contrários à decisão se organizam para entrar com um mandado de segurança no STF contra a retomada da votação inicial, que foi orientada pelo presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).  

O ministro do STF Marco Aurélio Méllo explicou, em entrevista à Rádio Guaíba na tarde desta quinta-feira, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não poderá ser enviada ao Senado antes de o STF julgá-la. “Se chegar ao Supremo bloqueia-se a tramitação da PEC. A proposta de emenda constitucional não seguirá para segunda votação e muito menos para o Senado”, afirmou. 

Mello também aproveitou para criticar a manobra realizada por Eduardo Cunha que, conforme o ministro, é inconstitucional. “Todos fomos surpreendidos. O texto constitucional é muito claro ao prever que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser objeto de nova apreciação na sessão legislativa seguinte e continuamos na mesma sessão”, disse Mello

Ele garantiu que o STF possui este entendimento em função de casos anteriores semelhantes. “Esse entendimento tem sido reiterado em julgamentos do Supremo. Não posso de cabeça dizer quais são os processos, mas é uma jurisprudência consolidada. Por isso estamos todos atônitos. Precisamos amar um pouco mais a lei das leis, que é a Constituição Federal, que a todos submete. Não pode eleger um critério de plantão e fazer a distinção em determinada matéria”, finalizou.