Deputados federais apontam os desafios da reforma tributária no Tá na Hora

O texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 045/2019 está em análise no Senado. A iniciativa fora aprovada na Câmara dos Deputados, para onde deve retornar após passar pelo plenário, porque os senadores fizeram mudanças na matéria original. A principal novidade é a condensação de cinco tributos em dois, transformando PIS, Cofins e IPI em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e ICMS e ISS em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam o Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA). A forma como isso será feito e os seus efeitos pautaram o evento Tá na Hora, realizado extraordinariamente, nessa segunda-feira, 9, pela Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz do Sul.

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A entidade convidou deputados que obtiveram as votações mais expressivas no município. Conseguiram participar, de forma presencial, Heitor Schuch (PSB) e Marcelo Moraes (PL). Pedro Westphalen (PP) falou via internet. O vice-presidente da Federação das Indústrias do RS (Fiergs), Thômaz Nunnenkamp, representou o setor produtivo. A um consenso os debatedores chegaram: o Brasil precisa de uma revisão no sistema tributário.

A evidência do quão urgente é o assunto está no fato de que se trata de uma iniciativa do Congresso Nacional, por meio da elaboração da PEC, em 2019, mesmo sendo um tema debatido há cerca de 30 anos. As discussões costumam ser permeadas por interesses corporativos, o que faz com que, como descreveu Marcelo Moraes, o País tenha hoje uma “gambiarra tributária”. “Em cada cem páginas sobre o assunto, dez são de regramento e outras 90 de exceções”, disse.

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Heitor Schuch reforçou uma série de motivos para a concretização dessa mudança, que ele considera mínima, mas necessária. Mencionou a redução de impostos, a manutenção de receita para estados e municípios, a desburocratização, a tributação do consumo e não da produção, a redução do custo Brasil, o fim da guerra fiscal e a garantia de um período de transição para as alterações.

Consequências das mudanças geram dúvidas

O consenso de que o Brasil precisa de uma reforma tributária parece ter sido o único ponto em que todos os debatedores concordaram. Existem situações, como a do deputado Pedro Westphalen, em que há a defesa da realização de uma reforma administrativa antes da relacionada aos impostos. “Tem que ajustar e ser feito um controle dos gastos públicos”, justificou.

O parlamentar citou o atendimento aos anseios de setores como o agronegócio, as cooperativas, a saúde e a educação. Disse ainda que são pontos positivos, que foram encaminhados já na Câmara e devem passar pelo Senado. A expectativa é de que o relatório esteja pronto até o final do mês, o que deve fazer com que seja votado no Senado e retorne à Câmara ainda em 2023. “Se não for votado neste ano, no ano que vem é que não será”, antecipou Heitor Schuch ao adiantar que, em 2024, muitos deputados devem concorrer a prefeito e já passam a concentrar esforços em suas candidaturas.

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A busca por benefícios segmentados também foi citada por Schuch. Exemplificou o argumento com o que chamou de ajuste para incentivar o setor primário. “Conseguimos colocar insumos agrícolas e defensivos na cesta básica para não pagar impostos.” Como integrante da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, explicou que tem recebido contato dos mais diferentes segmentos, na tentativa de incentivos.

O parlamentar acrescentou que uma das medidas que podem ser adotadas pelo governo, como forma de auxílio às contas públicas, é a redução da renúncia fiscal, que teria chegado a R$ 450 bilhões em 2022. Antecipou que, se isso não ocorrer, o Brasil pode “quebrar”.

“Metade do que pagamos é dívida pública. Temos mais 17 setores desonerados. Querem desonerar municípios também; por outro lado, temos gente que recebe o Bolsa Família (R$ 600,00) e se nega a conseguir um emprego, o que faz com que não contribua, fique sem previdência, sem aposentadoria. Teremos um país de miseráveis no futuro”, projetou.

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A ordem das reformas, colocando a administrativa primeiro, também foi motivo de defesa de Marcelo Moraes. Além dela, um ajuste no tamanho do Estado, reduzindo o custo com a máquina pública, seria fundamental em sua opinião. “Temos que trabalhar a lógica de menos Brasília e mais Brasil”, explicou. Algumas questões pontuais, citou Moraes, como a alteração na definição dos índices de cobrança do IPTU, devem ser atendidas. “Deixar o IPTU para definir sem passar pela Câmara está errado”, afirmou.

Um problema chamado Zona Franca

Um dos assuntos colocados em pauta e que tem gerado movimentação entre os congressistas é a necessidade de debate sobre os benefícios oferecidos para empresas instaladas na chamada Zona Franca de Manaus. Trata-se de um mecanismo criado para incentivar a produção industrial no Norte do Brasil, que faz com que impostos sejam diminuídos e até zerados, em alguns casos.

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Na teoria, representa a industrialização da região e desenvolvimento econômico, com a geração de emprego e renda. Na prática, frisou o vice-presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, Thômaz Nunnenkamp, configura-se em uma série de benefícios, que tornam as oportunidades de trabalho caras para o governo e representam uma concorrência desleal no mercado produtivo interno.

“Ao observarmos a forma como é mantida a Zona Franca de Manaus, podemos dizer que se trata de um paraíso fiscal, semelhante a alguns países que têm essa característica”, reforçou Nunnenkamp. Ele exemplificou o pagamento de 25% de Imposto de Renda e Contribuição Social, além da possibilidade de aproveitamento de créditos tributários de insumos que nem adquirem.

Essas condições privilegiadas são mantidas com a condição da geração de empregos. Atualmente, disse o representante da indústria, são geradas 100 mil vagas, fazendo com que cada trabalhador signifique investimento de R$ 550 mil por empregado. “É uma geringonça franca”, disparou.

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Essa situação também foi evidenciada pelo deputado Heitor Schuch (PSB), sem a perspectiva de que alguma alteração expressiva seja concretizada, já que o relator do texto da reforma, no Senado, é Eduardo Braga (MDB-AM). Ele citou como exemplo o retorno que cada estado tem sobre aquilo que encaminha, dentro do bolo tributário para Brasília. “Em cada R$ 100,00 que o Rio Grande do Sul manda para a capital federal, R$ 35,00 voltam para os gaúchos. No caso do Amazonas, são R$ 65,00”, estimou.

A manutenção de ferramentas que diminuam a desigualdade regional, no entanto, é defendida pela Fiergs. Os incentivos da Zona Franca vieram como fomento para o Norte, mas já possibilitam a revisão, sobretudo se analisados os resultados, sob pena de prejudicar aqueles que também produzem.

Setores

O encaminhamento da posição do empresariado será feito pela ACI Santa Cruz aos deputados gaúchos, afirmou o presidente da entidade, César Cechinato. Acrescentando, Thômaz Nunnenkamp, da Fiergs, avaliou as informações que têm sido divulgadas sobre a reforma e disse que algumas precisam ser explicadas. É o caso da cobrança que passa a ser feita onde ocorre o consumo; a necessidade de que seja efetiva a recomposição do crédito tributário (o abatimento do valor a ser pago, tendo em vista o que foi gasto por meio da aquisição de insumos já tributados) e fazer com que essa restituição seja mais rápida, no prazo máximo de 60 dias.

Ainda citou a efetiva transparência e desburocratização, com as quais até o Fisco consiga informar o valor a ser pago; e o fato de que serviços podem passar a ter custo maior, mas não na totalidade do setor.

Reunião

Os governadores do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) se reúnem nesta terça-feira, 10, em Brasília, com o relator da Reforma Tributária no Senado, senador Eduardo Braga. O encontro está agendado para as 15 horas. Está confirmada a presença dos governadores Eduardo Leite (presidente do Codesul), Jorginho Melo (SC), Ratinho Júnior (PR) e Eduardo Riedel (MS).

Antes, os governadores realizam assembleia geral na sede da representação de Santa Catarina, onde devem discutir a emergência climática. Também irão apreciar os resultados do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) relativos ao segundo trimestre e debater a criação de linhas subsidiadas pelo banco para microempresas, incluindo aquelas afetadas pelos desastres naturais.

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