Deputados aprovam PEC das Estatais em segundo turno

Confirmando a tendência, a Assembleia Legislativa gaúcha acaba de aprovar em segundo turno a proposta que retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade de plebiscito para privatização de empresas que pertencem ao governo. A medida abre caminho para a venda de três estatais – a Companhia Riograndense de Mineração (CRM), a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e a Companhia de Gás do Rio Grande do Sul.

Foram 39 votos a favor e 13 contrários. As privatizações são um dos requisitos para que o Estado possa assinar o acordo de recuperação fiscal que vem sendo negociado com o governo federal desde a gestão de José Ivo Sartori (MDB). O acordo, que prevê uma carência de até seis anos no pagamento da dívida com a União e permitirá a contratação de novos financiamentos, é tratado pelo governo como fundamental para recuperar as finanças gaúchas.

Tira-dúvidas

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O que foi votado pela Assembleia?

Atualmente, a Constituição Estadual exige que a venda ou federalização de empresas estatais seja autorizada pela população por meio de plebiscito. O governo pretende privatizar três companhias – a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás). Para isso, entrou com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para retirar a exigência do plebiscito.

Com a aprovação de hoje, as companhias já poderão ser privatizadas?
Não. A proposta que foi aprovada apenas retira a necessidade do plebiscito. Agora, a Assembleia ainda terá que aprovar as privatizações em si posteriormente.