Moradores do Bairro Bom Jesus que se inscreveram para participar do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Santa Cruz do Sul, para terem registrados os seus lotes urbanizados, questionam a demora para a entrega do documento que garante mais dignidade e segurança jurídica.
Conforme integrantes do programa, no Bom Jesus as escrituras das moradias seriam entregues em dezembro do ano passado. Mesmo sem o papel em mãos, eles informaram que há três anos passaram a receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Estamos pagando o imposto sem ter o documento oficial da escritura”, lamenta o aposentado Joelci Celso da Silva, 63 anos.
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O programa tem base na lei 9.285, que dispõe sobre a política habitacional do município. A iniciativa contempla famílias de baixa renda. A vizinha Sirlei Lourdes Barbosa, 56 anos, disse que sem a escritura há medo de um dia perder a residência. “A gente não se nega a pagar os impostos, mas queremos a documentação das casas em dia.”
Em 2023, 71 famílias receberam o documento, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Neste ano, a previsão é de que outras 350 famílias sejam contempladas nos bairros Bom Jesus e Santa Vitória. No primeiro lote, foram beneficiados moradores do loteamento Nova Morada e dos bairros Santa Vitória, Faxinal Menino Deus, Pedreira, Progresso e Carlota.
No bairro, a regularização das moradias ocorre, em sua maioria, nas proximidades da Rua Visconde de Mauá. “Já entregamos toda a documentação à Prefeitura. Fomos um dos primeiros, mas vimos outros bairros recebendo o documento antes que nós”, ressalta a moradora Viviane Almeida, 48 anos.
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Prefeitura alega que está fazendo ajustes no projeto
Procurada, a Prefeitura de Santa Cruz do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, informou que o processo segue trâmites procedimentais (etapas), conforme os parâmetros estabelecidos na lei 13.465/17 e no decreto 9.310/18. “Para o desenvolvimento desta regularização, foi contratada mediante licitação a empresa Estop Engenharia, de Santa Catarina, e no momento estão sendo executados ajustes no projeto urbanístico”, cita o texto.
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Conforme a pasta, após esses ajustes, o projeto será reanalisado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Governança e encaminhado ao Registro de Imóveis. Portanto, não há uma data para a entrega das escrituras. O prazo previsto para análise e registro é de 120 dias. O Executivo ressalta que se cada morador fosse arcar com os documentos para encaminhar sua escritura, os custos seriam em torno de R$ 3 mil a R$ 5 mil. Ficam isentas do pagamento famílias com renda até cinco salários-mínimos, conforme a legislação.
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Sobre a cobrança do IPTU, a Prefeitura esclarece que o imposto é cobrado de todos os proprietários, titulares do domínio útil ou seus possuidores a qualquer título, conforme previsão expressa do artigo 34 do Código Tributário Nacional. “Independente da regularidade do imóvel, o seu possuidor é responsável pelo pagamento do imposto e da taxa de lixo, constando ou não como o real proprietário na matrícula.” O Executivo afirma que a cobrança do IPTU e da taxa de lixo não está relacionada com a conclusão dos processos de regularização fundiária. A cobrança passou a ocorrer após os imóveis serem incluídos no sistema devido ao recadastramento imobiliário pelo Mapa da Cidade, ocorrido em 2019.
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