Demora na aprovação do orçamento põe em risco salários de servidores federais

O pagamento de salários de servidores, inclusive militares, e de outras despesas do governo federal pode ficar ameaçado pela demora na aprovação do Orçamento deste ano. Se todo o rito de tramitação for cumprido à risca pelos parlamentares, a perspectiva de aprovação do projeto na melhor das hipóteses é só para abril. A essa altura, o dinheiro disponível hoje para pagar os funcionários já terá acabado, segundo documento obtido pelo Estadão/Broadcast.

O problema foi confirmado pelo Ministério da Defesa, que disse ter recursos disponíveis só até abril. O Ministério da Economia não se manifestou até esta publicação.

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O ponto central do impasse é que uma parte das despesas com salários está condicionada à aprovação de um crédito especial para o cumprimento da chamada regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra fiscal proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários. Só que o governo só pode pedir essa autorização especial depois da aprovação do Orçamento.

O problema já acendeu o sinal amarelo na Esplanada e é motivo de preocupação nos ministérios. Em nota técnica de 22 de janeiro, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) afirma que 43,6% de todas as despesas com pessoal ativo da União estão condicionadas ao crédito especial. “(…) Sendo os recursos considerados livres suficientes para cobrir no máximo três meses da folha de pagamentos dos servidores ativos e 6 meses da folha dos pensionistas e inativos”, diz o documento, assinado pela Subsecretaria de Assuntos Fiscais do órgão.

Em outra nota técnica, o Departamento de Programas das Áreas Social e Especial da SOF analisa um pedido feito em novembro de 2020 pelo Ministério da Defesa para que seja enviada uma solicitação de remanejamento de recursos à Comissão Mista de Orçamento (CMO) para tentar contornar o problema.

“Segundo o ofício (do Ministério da Defesa), as alterações têm por objetivo evitar que, a partir de março, seja comprometido o funcionamento dos Comandos Militares e a continuidade de seus projetos. Além disso, assegurar a dotação necessária à execução de despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal ativo, inativo e benefícios aos servidores, que está garantida somente até o primeiro trimestre do próximo exercício (2021)”, diz o documento.

Técnicos do governo já discutiram o problema com representantes do Congresso. O assunto também está sendo debatido pela Junta de Execução Orçamentária (JEO), colegiado que toma as decisões sobre as diretrizes para gastos do governo.

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Déficit

O Orçamento de 2021 tem uma insuficiência de R$ 453,7 bilhões na regra de ouro. Esse é o montante de despesas correntes que precisará ser bancado com recursos obtidos com a emissão de dívida, porque o País está há sete anos com rombo nas contas, gastando mais do que arrecadando. Para não descumprir a regra, há uma série de despesas cujo pagamento fica condicionado à aprovação de um crédito especial para bancar esses gastos.

A demora na aprovação do Orçamento impede o governo de pedir o crédito e de fazer algum remanejamento de despesas para tentar amenizar o problema, o que seria permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 já aprovada. Segundo técnicos da área orçamentária, não se pode falar em crédito suplementar sem Orçamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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