Decreto divide corte de R$ 21,2 bilhões entre ministérios

O governo publicou nesta noite de quarta-feira, 30, o decreto de programação orçamentária e financeira para 2016. O decreto distribui entre as pastas o corte de R$ 21,2 bilhões anunciado pelo governo na semana passada.

Ontem, o secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, disse que o contingenciamento valerá enquanto o governo não conseguir aprovar no Congresso Nacional o projeto que muda a meta fiscal deste ano de R$ 24 bilhões para R$ 2,8 bilhões, e permite uma série de abatimentos que podem resultar em um déficit fiscal de R$ 96,6 bilhões neste ano. 

No ano passado, depois das acusações de pedaladas fiscais, o governo foi proibido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de contar com uma meta fiscal que ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional, por isso a necessidade de congelar gastos. Em fevereiro, o governo já havia contingenciado R$ 23,408 bilhões, que desde o início já era considerado insuficiente para levar ao cumprimento da meta de superávit fiscal neste ano. Até fevereiro, o governo central acumula déficit de R$ 10,273 bilhões no ano e de R$ 131,85 bilhões no acumulado dos últimos 12 meses. 

Antes do anúncio dos cortes, o governo já havia limitado o empenho de despesas por duas vezes: em janeiro, a 1/18 avos do permitido na Lei Orçamentária Anual (LOA), limite que foi apertado para 3/18 avos em fevereiro.

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Ministérios com mais investimentos foram, proporcionalmente, os mais afetados pelo contingenciamento do governo federal. De acordo com decreto, o Ministério de Minas e Energia teve cortado 60% de seu orçamento, que caiu de R$ 3,532 bilhões para R$ 1,382 bilhão. Em seguida, a tesourada foi maior na Secretaria de Aviação Civil (SAC), que teve 42% do orçamento cortado. 

Também houve corte significativo no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (27%) e no dos Transportes (19%). 

Em agosto do ano passado, a presidente Dilma Rousseff anunciou um grande pacote de investimentos no setor de energia até 2018. No caso da SAC, os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil estão sendo segurados pelo Tesouro Nacional, atrasando o início do programa de aviação regional, prometido pela Presidência. 

Em termos nominais, o Ministério da Educação deu a maior contribuição para o corte e teve seu orçamento reduzido em R$ 4,277 bilhões (12%). Em seguida veio a Defesa, com contingenciamento de R$ 2,827 bilhões (17%) e a Saúde, de R$ 2,373 bilhões (2,62%). 

Poucos órgãos se livraram do corte, entre eles a vice-presidência da República. Em meio à discussão do impeachment da atual presidente Dilma Rousseff, o vice Michel Temer não terá que cortar nenhum real de seu orçamento. 

Emendas individuais

Lutando de todas as formas para ter apoio suficiente no Congresso Nacional para barrar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo poupou todas as emendas individuais de parlamentares do novo corte de R$ 21,2 bilhões no Orçamento federal.

Para manter o limite de R$ 6,651 bilhões para essas emendas, a equipe econômica teve que cortar na própria carne e ratear esse contingenciamento entre os ministérios. No relatório de avaliação de receitas e despesas divulgado na semana passada pelo Ministério do Planejamento, havia uma previsão de contingenciar até R$ 1,77 bilhão em emendas individuais. Esse tipo de emenda é uma forma dos parlamentares direcionarem recursos do orçamento federal para suas bases eleitorais. 

Já as emendas de bancadas estaduais no Congresso, propostas de maneira coletiva por deputados e senadores, não escaparam do corte. Antes havia uma previsão de liberação de até R$ 3,345 bilhões para essas emendas, mas agora a reserva no Orçamento para essa finalidade caiu para R$ 2,612 bilhões, uma redução de R$ 733 milhões. Nesse grupo de emendas, a previsão de contingenciamento divulgada na semana passada era de R$ 584 milhões.