Decisão sobre aditivos em cigarros pode estimular o mercado ilegal

Além de ameaçar boa parte da produção fumageira no Brasil, a decisão tomada essa semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de manter em vigor a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe aditivos em cigarros carrega outro risco: estimular o contrabando, que hoje responde por 45% do mercado nacional.

O alerta vem sendo feito por entidades como o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf). Embora o alvo da resolução da Anvisa sejam os cigarros com sabor, na prática, a restrição pode atingir uma gama bem maior de produtos, já que em muitos casos os ingredientes são adicionados com outros fins, como para corrigir distorções entre teores de açúcar e nicotina.

Para o presidente do Idesf, Luciano Stremel Barros, se produtos forem retirados de circulação no mercado, a tendência é que a demanda recaia sobre o comércio irregular – ao invés de reduzir o consumo, como pretende a Anvisa. “Mais uma vez, o contrabando comemora. Só o que vai acontecer é essa demanda se transferir para o mercado informal.”

Favorecido pelo precário aparato de repressão e pela diferença de preço com o mercado regulado – devido, principalmente, à elevada carga tributária que incide sobre o cigarro no Brasil – o comércio irregular cresce em ritmo alarmante: em 2016 e 2017, as apreensões da Receita Federal cresceram quase 60% em valor (veja quadro à direita). “São dezenas de bilhões de reais que o Brasil vem perdendo para o crime organizado, e esta decisão estimulará ainda mais a atuação das quadrilhas que hoje dominam esse crime no País”, afirma o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Edson Vismona.

Para o delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul, Leomar Padilha, a expansão do contrabando nos últimos anos indica que a política de restrições à produção fumageira, inspirada pela Convenção-Quadro, não vem sendo efetiva. “A estrutura do contrabando já está montada, o canal de distribuição já existe. Então, o consumidor que está acostumado com um produto vai procurar ali. É provável que essa demanda se transfira”, ressalta Padilha.

Já o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), Iro Schünke, lembra que, diferente dos produtos regulados, os cigarros irregulares, que em sua maioria vêm do Paraguai, não estão sujeitos a controle sanitário. “No contrabando, vai continuar tudo, nenhum ingrediente é proibido. Então, não há dúvida de que esse mercado vai crescer se a resolução da Anvisa vigorar”, conclui.

ENTENDA A SITUAÇÃO

O que estava em discussão no STF?
Uma ação movida em 2012 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), cujo alvo era uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringe uma lista de ingredientes na composição de cigarros comercializados no Brasil. A CNI pretendia que a resolução fosse declarada inconstitucional.

Por que a Anvisa quer restringir aditivos?
O objetivo, segundo a agência, é retirar do mercado os cigarros com sabor, considerados portas de entrada de jovens no tabagismo.

Qual foi a decisão do STF?
O julgamento terminou em empate. Com isso, não houve votos para que a resolução fosse declarada inconstitucional e ela seguirá em vigor.

Os aditivos, então, já estão proibidos?
Não exatamente. Como não houve maioria, a decisão do STF não possui efeitos vinculantes e gerais. Com isso, instâncias inferiores da Justiça Federal podem tomar decisões suspendendo a resolução. Atualmente, está em vigência uma liminar obtida em 2012 pelo Sinditabaco da Região Sul junto à Justiça Federal em Brasília, que assegura o uso dos ingredientes – ao menos até o julgamento final do processo.

Qual o risco de se proibir os ingredientes?
Vários aditivos acrescentados à composição dos cigarros cumprem outras funções, como conservação, proteção da umidade ou correção de distorções entre teores de açúcar e nicotina. Além disso, a proibição pode inviabilizar a produção de tabaco da variedade burley, usado nos cigarros do tipo american blend, os mais consumidos no Brasil.