Decisão judicial garante serviço postal no Viver Bem

O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Cruz do Sul obteve na 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul decisão concedendo liminar garantindo a prestação de serviço postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) aos moradores do Residencial Viver Bem, construído no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.

Com a ação, de autoria do procurador da República Marcelo Augusto Mezacasa, o MPF pretende efetivar a entrega das correspondências diretamente no endereço de cada destinatário morador do Residencial Viver Bem, garantindo atendimento igualitário àquele recebido pelos demais munícipes residentes na área urbana de Santa Cruz do Sul.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem 90 dias para adotar as providências administrativas necessárias para implantar a entrega domiciliar de correspondências no local.

De acordo com o despacho da Justiça Federal, o residencial atende às condições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações para a distribuição de postais em domicílio.

Para o MPF em Santa Cruz do Sul, práticas dessa espécie afrontam os direitos de quem utiliza e efetua o pagamento pelo serviço público que pode ser considerado da mais alta relevância e não vem sendo desempenhado satisfatoriamente.

Ainda conforme mencionado na ação, essa circunstância, por si só, é capaz de privar a comunidade do direito fundamental à comunicação e, indiretamente, do exercício das demais liberdades constitucionais.