Crédito especial para secretarias e criação do Fundo Municipal do Idoso; veja as próximas pautas da Câmara

O Legislativo vai passar a debater 21 projetos novos que ingressaram na pauta para a sessão da próxima segunda-feira, 17, às 16 horas, no Plenário Vereador Nilton Garibaldi. Após a reunião ordinária, a Câmara realizará duas reuniões solenes. Entre os projetos, estão o do Executivo.

O primeiro quer autorizar pavimentar a Travessa Guaíba, a Rua Guido Waechter, a Rua Inácio Afonso Agnes e a Rua Miraguaí e autorizar a cobrança da contribuição de melhoria. O segundo é referente a abertura de créditos especiais, de R$1.529.044,91 para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e de R$ 93.205,33 para custear despesas da Secretaria Municipal de Habitação. Por fim, o outro altera lei que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

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No Legislativo, Gerson Vargas (PP) apresentou projeto de lei que denomina via pública de Rua Elemar Helfer. Eduardo Wartchow (Novo) encaminhou para autorizar a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais. Raul Hermes (PL) apresentou projeto que institui o Programa de Iluminação Sustentável denominado Cidade Solar. Andrei Barboza protocolou projeto de lei que dispõe sobre a ornamentação alusiva aos Festejos Farroupilhas.

Já a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva para a alteração do Regimento Interno da Câmara. Andrei Barboza apresentou duas emendas ao projeto que reconhece como patrimônio público, cultural, histórico e de lazer os bailes, fandangos, danças tradicionais e respectivos ensaios.

Confira outros projetos de lei que ingressaram na Câmara

Do Executivo

• Alteração da lei que concede isenção do Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI);
• Criação de três cargos efetivos de Técnico em Construção Civil – Edificações;
• Criação da categoria Funcional de Assistente de Apoio Escolar com 25 cargos efetivos;
• Instituição da gratificação de Médico Responsável Técnico.
• Pedido de autorização para a contratação de dois engenheiros civis, um arquiteto, um marceneiro, um técnico em suporte de informática, um assistente social, um fonoaudiólogo, dois psicólogos, um engenheiro eletricista, um almoxarife, um pedreiro, um operário, 10 serventes e dois motoristas e um engenheiro civil

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