Como foram respondidos os pontos cruciais da concessão da RSC-287

A secretaria Estadual de Logística e Transportes liberou na manhã desta quinta-feira, 28, o documento com as respostas às participações populares no processo de construção do edital para concessão da RSC-287. O documento, com 324 páginas, responde à participação do público, por meio eletrônico, na consulta pública, realizada entre os meses de abril e maio, via internet, assim como às propostas encaminhadas na audiência pública, ocorrida em Santa Maria, no mês de maio.

Dentre as centenas de participações, pontos considerados importantes foram negados, enquanto outros detalhes foram aceitos. Conforme o Secretário Estadual Extraordinário de Parcerias, Bruno Vanuzzi, as sugestões foram importantes para aperfeiçoar o projeto. “Foi um processo muito rico, de aperfeiçoamento. Estamos muito satisfeitos com o processo todo”, disse, em entrevista à Rádio Gazeta.

As aprovações, segundo Vanuzzi, foram de detalhes técnicos, mas “o conceito geral permanece o mesmo”. “Por um lado, é positivo porque o projeto em si é realmente bom e não precisa de grandes mudanças. O frustrante é que não são muitas novidades.”

Dentre as novas configurações, os gaúchos podem esperar por um valor máximo de tarifa dos pedágios mais alto – até então, a cobrança máxima seria de R$ 5,93. Conforme o secretário, a mudança diz respeito à atualização dos orçamentos para 2019, já que as tabelas originais, que destacaram este valor máximo, são de 2017.

“Precisamos ressaltar que, apesar de este valor máximo subir, vai vencer a licitação quem der mais desconto e, portanto, a tarifa em si não necessariamente vai ser este valor”, disse. Ele destaca que a tendência é de no mínimo 20% de desconto sobre o valor máximo, que ainda não foi divulgado.

Instalação da terceira faixa na ERS-400

Entre as centenas de propostas encaminhadas, dois pontos, considerados polêmicos, foram negados pela equipe técnica do governo. Um deles, com relação aos vários pedidos protocolados por entidades da região Centro-Serra, para instalação de uma terceira faixa na ERS-400, que interliga, por meio da RSC-287, os municípios de Candelária e Sobradinho.

Em resposta, a equipe técnica do Estado se utilizou das disposições da Lei Estadual 14.785, que, em seu artigo 4°, § 2°, diz que os editais de concessões rodoviárias deverão evitar a ocorrência de subsídio cruzado. As contribuições que sugeriram intervenções na ERS-400 indicam que as praças de pedágio previstas para a RCS-287 sustentem as obras solicitadas na rodovia que liga Candelária a Sobradinho, sem a implantação de nova praça.

As contribuições, portanto, não correspondem ao que prevê a legislação estadual, já que grande parte dos usuários da RSC-287 não transita pela ERS-400. “Se nós incluíssemos, as pessoas que circulam na 287, que sequer conhecem a 400, teriam que custear uma obra que não usam”, comentou o secretário.

Inclusão da faixa velha de Camobi, em Santa Maria

A mesma justificativa foi usada para negar um dos pontos levantados durante a audiência pública, realizada em maio passado em Santa Maria. O pedido era para que o trecho urbano da ERS-287, de nove quilômetros, que passa pelo Bairro Camobi, fosse concedido junto ao lote inicial de 204,5 quilômetros entre Tabaí e a entrada do município de Santa Maria.

Na resposta técnica, o governo destaca que o trecho não está contemplado na concessão, que inicia na RSC-287, quilômetro 232,54, no entroncamento com a ERS-509. O secretário destacou, na entrevista à Rádio Gazeta, que a área também tem um volume elevado de tráfego urbano e estrutura de uma rua, não rodovia. Estas características tornariam bastante complexo o projeto, elevando o custo de implantação da duplicação deste trecho.

“Para quem lida com uma rodovia rural, como a RSC-287 essencialmente é, este trecho é algo totalmente inconveniente. Além disso, o custo por quilômetro é muito superior à duplicação de uma estrada”, explicou.

Além disso, pela sua própria característica urbana, é inviável a cobrança de pedágio neste segmento, o que faria com que as intervenções realizadas na zona urbana de Santa Maria acabassem sendo financiadas pelos usuários de outros municípios. “Demais usuários, que não passam por Santa Maria, teriam que pagar por essa obra. A população de Santa Cruz teria alguma razão para sustentar uma obra de dentro de Santa Maria?”, questionou Vanuzzi.

Isenção para moradores próximos aos pedágios

Moradores da região da Quarta Colônia – próximo a Santa Maria – se posicionaram no processo de consulta popular, solicitando a isenção do pagamento do pedágio para os moradores que residem nas localidades que cruzam pela praça.

Respondendo aos moradores, a Secretaria Estadual de Logística e Transportes ressaltou que o Decreto Estadual nº 53.490/2017 destaca os veículos isentos como veículos oficiais, devidamente identificados, assim entendidos aqueles que estejam a serviço da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, bem como os veículos de corpo diplomático, de bombeiros voluntários e ambulâncias.

Contudo, ressalta-se que a futura concessionária poderá cobrar tarifas reduzidas por sua conta e risco, principalmente nos casos de reduções sazonais em dias e horas de baixa demanda.

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