Um novo contrato assinado entre a Prefeitura de Santa Cruz do Sul e a concessionária responsável pela administração do terminal rodoviário, entrou em vigor nesta terça-feira. No mesmo dia, uma audiência pública, promovida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, divulgou as novas regras que passam a valer a partir de agora.

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Pelo contrato assinado em 1982, o aluguel pago pelo concessionário era de aproximadamente R$ 11 mil para administração de todo o complexo. Com o novo contrato, o valor caiu para R$ 7,4 mil e a área concedida agora ficou restrita aos boxes, balcão de venda de passagens, lancheria e escritório. Tanto o espaço onde hoje funciona um restaurante, quanto os demais pontos de estabelecimentos comerciais retornam ao Município e passam a ser geridos por ele.

Com esse novo formato, o que se pretende é sanar uma série de situações tidas como precárias e alvo de queixas contumazes por parte da comunidade nos últimos anos, especialmente no que toca à segurança dos usuários, manutenção, limpeza e higiene do complexo. Prestes a completar 40 anos, a Estação Rodoviária nunca recebeu investimentos significativos, somente pequenas intervenções. Embora o prédio pertença ao município, o serviço é uma concessão do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), e até então cabia ao concessionário a manutenção das instalações.

Como explica a procuradora-geral do Município, Tricia Schaidhauer, em abril deste ano a Prefeitura notificou a concessionária para que, por sua vez, notificasse os proprietários do restaurante a fim de que o imóvel fosse desocupado no prazo de 30 dias. A Prefeitura pretende instalar ali a Guarda Municipal para prover mais segurança aos usuários e moradores do bairro. Três meses se passaram e o restaurante ainda segue funcionando no local.

Segundo a procuradora, mesmo que a prefeitura abrisse mão de levar para lá um QG da guarda, uma nova licitação teria que ser realizada. “Não existe nenhuma garantia de que o atual restaurante permaneceria no prédio. É uma nova situação jurídica que se impõe. O contato anterior estabelecia uma relação entre dois entes privados, ou seja, o concessionário poderia escolher o inquilino. Uma vez que o espaço retorna para o poder público a relação passa a ser entre um ente privado e um ente público e, portanto, está sujeita às regras do direito público”.

Como a concessionária não é mais a responsável pelos espaços de locação do complexo, a Prefeitura vai providenciar um contrato emergencial para os atuais inquilinos, até que se faça uma nova licitação para ocupação dos espaços. “Não significa que as pessoas que hoje estão lá não saiam vencedoras e possam permanecer. Mas precisamos abrir a licitação para que qualquer cidadão do Brasil que queira se instalar nas lojas tenha essa oportunidade. E essa não é uma decisão da Administração, mas um impositivo da legislação”, explicou Tricia.

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, César Cechinato, a solução para a administração do complexo chegou a bom termo e foi muito bem engendrada. Ele chama a atenção para o fato de que nos últimos anos, muitos municípios do Estado viram suas estações fechar porque a atividade passou a gerar prejuízos financeiros. “Um negócio que era muito bom, dependendo do porte do município, deixou de ser. Chegamos a um novo modelo, reduzindo a área de exploração por parte do concessionário”, disse.

Segurança

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Queixa frequente de quem transita pelo complexo da rodoviária, a falta de segurança tem assustado os usuários e os trabalhadores do local, principal ente à noite e nos horários de pouco movimento e chegada de ônibus. A transferência da Guarda Municipal para o prédio onde ainda funciona o restaurante deve solucionar o problema, não apenas no espaço físico do complexo, mas também na região do entorno. Outro ponto importante que resultará da transferência da guarda é a economia de aluguel para os cofres municipais.