Conheça as restrições de servidores públicos durante o período eleitoral

Nesta quinta-feira, 11, foi publicado no Diário Oficial do Estado a Ordem de Serviço 011/2016, que estabelece procedimentos e condutas de agentes públicos, servidores ou não, durante o período eleitoral. Há alterações e inclusão de novas orientações.

Aquelas que foram publicadas na Ordem de Serviço anterior, continuam sendo válidas, como a vedação de afixação de material com propaganda eleitoral em órgãos públicos, cedência ou utilização de bens móveis e imóveis do Estado em favor de candidatos ou partidos, bem como de servidores para comitês de campanha durante o horário de expediente.

Há algumas inclusões na Ordem de Serviço 011/2016. Confira:

– É proíbido usar equipamentos públicos para a publicação de conteúdos partidários eleitoram em plataformas digitais, inclusive nas redes sociais

– A publicação do conteúdo também é proíbida durante o expediente. A medida também inclui as redes sociais

– A ausência do local de trabalho para participar de atividades político-partidarias ou eleitorais em horário de expediente também é proíbida

– Convocar servidores públicos para participarem de atos político-partidários também é proíbido

– Usar o telefone ou e-mail funcional para esses fins também é proibido 

As novas orientações buscam regular os procedimentos e as condutas dos agentes públicos em relação às eleições deste ano, tendo em vista a preservação da igualdade entre os candidatos e demais condições necessárias à regularidade das eleições. Cumprem ao disposto na Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e na Resolução nº 23.457, de 15 de dezembro de 2016, do Tribunal Superior Eleitoral.

* Com informações da Agência do Governo do Estado do Rio Grande do Sul