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LEGISLATIVO

Confira os projetos que estarão em pauta na Câmara nesta segunda-feira

Foto: Jacson Stülp/Câmara de Vereadores

Cinco projetos foram protocolados e ingressaram na sessão da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul desta segunda-feira, 3. A sessão terá como primeiro ato o uso do espaço da Tribuna Popular pelo secretário de Desenvolvimento Social e Esporte, Everson Carvalho de Bello, que vai abordar o tema “Combate à Fome e a Promoção de Segurança Alimentar”.

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Entre os projetos de lei estão o do Executivo que abre créditos especiais no montante de R$ 517 mil para custear despesas da Secretaria de Saúde; o que prevê a abertura de crédito especial no montante de R$ 234 mil para custear despesas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (AGERST); abertura de crédito suplementar no montante de R$ 1,1 milhão para custear despesas da Secretaria de Educação.

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Outro projeto prevê a consolidação da Lei nº 8.158/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O vereador Rodrigo Rabuske (PTB) apresentou projeto que prevê a disposição sobre a emissão de relatórios de atividades pelas concessionárias de serviços públicos.

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