O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que facilita a posse de armas de fogo nesta terça-feira, 15. O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento). Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto.
O coronel Valmir José dos Reis, comandante do Comando Regional de Polícia Ostensiva (CRPO), acredita que o cidadão deve decidir se quer ter uma arma ou não. Mas defende que seja totalmente dentro das leis. “Mais de 36% da nossa área de atuação fica no interior. O Estado precisa permitir que as pessoas possam revidar para manter a segurança da família e do patrimônio. Está previsto no artigo 23 do Código Penal. O problema são as armas do mercado negro”, disse.
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O delegado Mauro Lima Silveira, chefe da Polícia Federal de Santa Cruz do Sul, afirma que os critérios para a aquisição de uma arma de fogo são específicos. Segundo ele, há desconhecimento da sociedade sobre o assunto. “A maioria das pessoas nos procura para defender a família e o patrimônio. Se os requisitos forem cumpridos, a liberação acontece. Não existe essa subjetividade que muitos dizem. O debate que gerou é importante. As pessoas estão buscando mais informações”, disse. A procura para registros de armas na região de Santa Cruz em 2018 foi 20% superior em relação à 2017. Em 2018, 1.415 registros foram renovados. Foram cerca de 780 registros novos nos 57 municípios de abrangência da delegacia.
Aline Kerber, especialista em Segurança Pública e diretora executiva do Instituto Fidedigna, disse que é necessário um entendimento da diferença entre posse e porte de arma. “O decreto é específico para a posse de armas, para uma flexibilização. Não para o porte, que é o direito de andar na rua com a arma. Isso será discutido no Congresso”, destacou.
Para ela, o mais impactante do decreto é a questão da autodeclaração de local seguro para guardar a arma, além do papel de um delegado federal, que foi desprezado. “Uma autodeclaração vai passar a ter mais legitimidade do que um delegado. O acesso será facilitado. Mais armas significam mais mortes. Há dados que indicam isso. Não há como escapar”, sublinhou.
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Aline aponta que a posse de armas já era mais facilitada para a população rural desde 2004, quando foi realizado o Estatuto do Desarmamento. “Esperamos pela defesa do estado democrático de direito. O que está acontecendo é uma desresponsabilização pela segurança pública. Dar armas para que as pessoas se resolvam com a sua segurança. É uma amostra de incapacidade do governo. Não é o caminho. Temos altos índices de criminalidade. A cada cem crimes com arma de fogo, apenas oito são esclarecidos”, frisou.
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