Uma resolução da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) estabeleceu, de forma definitiva, a isenção da cobrança de pedágio para tratores e máquinas agrícolas na RSC-287. Com isso, a Concessionária Rota de Santa Maria, que administra a rodovia, terá que devolver em dobro os valores arrecadados com a tarifa para os condutores que apresentarem os recibos. A resolução ainda determinou que o montante arrecadado e não devolvido ao usuário seja considerado, também em dobro, na próxima revisão de tarifas, reajustadas pelo IPCA e pela Taxa Interna de Retorno.
Relembre
O assunto da isenção da tarifa de pedágio para tratores e máquinas agrícolas na RSC-287 está em pauta desde outubro de 2021. Na época, o deputado estadual e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa Popular da Assembleia Legislativa, Elton Weber (PSB), formulou uma denúncia na Agergs contra a concessionária pela cobrança indevida desde o fim de agosto, quando começaram as operações. Após o movimento, a prática foi suspensa no início de novembro e um processo para análise foi aberto.
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Agora, com a decisão, a Concessionária Rota de Santa Maria terá que suspender de forma definitiva as cobranças para tratores e máquinas agrícolas. Além disso, deverá devolver em dobro os valores cobrados entre agosto e novembro de 2021, para todos os condutores que apresentarem recibos.
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