Em razão do estado de calamidade pública decretado pelo governo federal devido ao coronavírus, o Conselho Nacional de Trânsito decidiu, em março, proibir as entidades do Sistema Nacional de Trânsito de multarem os motoristas que transitarem com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida durante a pandemia.
No início de dezembro, o governo divulgou um calendário com os novos prazos para renovação do documento em 2021, e o vencimento das CNHs em todo o Brasil ganhou um ano de prazo. Ou seja, a carteira que perdeu a validade em janeiro de 2020 deve ser renovada em janeiro de 2021, e assim consecutivamente até dezembro do próximo ano, quando as multas voltarão a ser aplicadas para quem for flagrado dirigindo com o documento vencido.
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Porém, o despachante e proprietário do CFC Machado, em Santa Cruz, Sérgio Machado, alerta que as companhias de seguros podem assegurar no contrato, dentro da lei, que as apólices não sejam pagas para motoristas envolvidos em acidentes de trânsito que estiverem com o documento de habilitação fora da validade – mesmo com a mudança temporária por causa da Covid-19.
A questão é tratada na Câmara dos Deputados. Um projeto do deputado federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) foi encaminhado para impedir essa prática por parte das seguradoras. A justificativa é diminuir a aglomeração nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e reduzir a propagação do coronavírus.
Em Santa Cruz do Sul, segundo o proprietário do CFC Machado, quem quiser comparecer ao estabelecimento para renovar a CNH durante a pandemia pode contribuir com a doação de um litro de leite, o qual será destinado à Associação Comunitária Pró Amparo do Menor, a Copame. O projeto realizado pelo CFC tem garantido cerca de 120 litros de leite por mês para a Copame desde o início da pandemia, satisfazendo boa parte da demanda mensal da entidade, que auxilia crianças em situação de vulnerabilidade social.
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