CCJ debate projeto que amplia combate ao tabagismo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará audiência pública, nesta quarta-feira, 15, a partir das 14 horas, para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015. O prefeito Telmo Kirst, que também é presidente da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco e o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco, Iro Schünke participarão do debate.

O texto transforma em infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos, proíbe qualquer forma de propaganda e patrocínio de cigarros e o uso de aditivos que deem sabor e aroma ao tabaco.

A relatora na comissão, senadora Leila Barros (PSB-DF), pediu a audiência. Segundo ela, a proposta tem repercussões em áreas como saúde pública e segurança, e pode influenciar no contrabando de cigarros e na geração de emprego e renda. Por isso, é necessário ouvir a opinião de especialistas para embasar seu relatório.

Para o debate, foram convidados o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), William Dib; o secretário da Receita Federal, Marcos Albuquerque; e a representante do Programa Nacional de Controle do Tabagismo do Instituto Nacional do Câncer, Tania Cavalcante.

Também devem ser ouvidos o representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Paulo Nonaka e a diretora presidente da ONG Aliança de Controle do Tabagismo, Paula Johns. A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP) tem caráter terminativo na CCJ e já foi aprovada nas comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS). Requerimento do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) para que ela também fosse avaliada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) foi rejeitado.

O temor de Heinze é de que a proposta possa prejudicar cerca de 80 mil famílias que trabalham com o plantio do fumo, principalmente na Região Sul. Mas Serra lembra que o texto é uma ofensiva contra a motivação das pessoas de comprarem cigarro, e não afeta em nada a produção e a importação do produto.

Propaganda

Hoje, a lei proíbe a propaganda comercial, mas permite no ponto de venda, desde que acompanhada de advertências, assim como autoriza o patrocínio institucional, com a utilização do nome e da logomarca do fabricante.

O projeto avança na atual legislação ao proibir qualquer forma de propaganda, inclusive nos lugares de venda; adota embalagens padronizadas dos cigarros, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, com pacotes iguais e sem atrativos imagéticos; proíbe o uso de substâncias que possam realçar sabor ou aroma de cigarros e de outros produtos fumígenos, ou seja, barra o comércio e a importação de cigarros mentolados ou aromatizados; e pune o motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos.

Pelo texto, o motorista que infringir a nova determinação cometerá infração gravíssima. Em 2019, a multa mais baixa aplicada a quem cometeu esta infração  foi de R$ 293,47 mais 7 pontos na carteira de habilitação. A reunião da CCJ ocorrerá na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.