CC exonerado só poderá ser readmitido após, no mínimo, quatro meses

Se já estivesse em vigor a nova regra da Lei Orgânica de Santa Cruz referente à recontratação de ocupantes de cargos em comissão na Prefeitura, o troca-troca no primeiro escalão anunciado esta semana pelo prefeito Telmo Kirst (PSD) não seria possível. Conforme a proposta aprovada pela Câmara, um CC exonerado do governo só pode ser readmitido na mesma função após, no mínimo, quatro meses. A intenção é evitar as situações, relativamente frequentes, em que integrantes do Executivo são demitidos para assumirem como vereadores na Câmara e retornam à Prefeitura no dia seguinte, o que gera despesas aos cofres públicos.

A regra não impede, por exemplo, que um secretário realocado de pasta retorne menos de quatro meses depois. Isso porque, nesse caso, o servidor é apenas transferido de cargo. Segundo o secretário municipal de Administração, Vanir Ramos de Azevedo, a exoneração só ocorre quando se migra para um cargo de padrão diferente.

É o caso, por exemplo, da procuradora-geral Tricia Schaidhauer, que há duas semanas foi nomeada secretária de Comunicação. Pela nova regra, ela não poderia ter retornado ao cargo de procuradora dias depois, como aconteceu.

Aliás…
Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, que passou por votação qualificada na Câmara de Vereadores (duas votações com ao menos dois terços de votos para aprovação), a nova regra não precisa ser promulgada pelo prefeito. A promulgação é feita pela própria Mesa Diretora do Legislativo.