O governo prepara mudanças nos campos nome social e sexo da Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento padronizado que pretende substituir outras formas de identificação do cidadão, como o RG, emitido por secretarias estaduais.
Com uma resolução publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira, 10, a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão criou um grupo de trabalho. Este grupo é composto por representantes de cinco ministérios, além de Receita Federal e do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação. Nesse sentido, o objetivo é propor alterações nas atuais regras, que foram estabelecidas em fevereiro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro.
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Críticas às regras atuais
Em novembro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu nota técnica com críticas ao decreto que estabeleceu as regras atuais. O texto prevê a inclusão do nome de registro ao lado do campo nome social, por exemplo.
Segundo o PFDC, a previsão para a inclusão do nome de registro na CIN “não apenas configura flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans, como invalida a sua própria necessidade de uso, além de abrir perigoso precedente para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar”.
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Além disso, o órgão afirmou que “a exigência de inclusão do sexo biológico, além de não conter qualquer necessidade administrativa ou burocrática que a justifique, estimula violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero”.
Uma minuta para alterar as disposições sobre sexo e nome social na Carteira de Identidade Nacional será apresentada em até 60 dias, conforme o decreto.
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