Câmara reprova projeto que substitui tributos dos serviços cartorários e notariais

Os vereadores de Arroio do Tigre estiveram reunidos no final da tarde dessa segunda-feira, 7. Na oportunidade, apreciaram três projetos de Lei que estavam na pauta. Antes disso, foi realizada uma audiência pública para debater acerca do projeto mais polêmico do ano que tramitava na Casa. O projeto de Lei 61/2017, que visava uma substituição tributária lotou o plenário da Câmara. Foi concedido espaço para a Administração Municipal explicar a matéria. O secretário da Administração, Altemar Rech, disse que o objetivo na noite era saber quem arcaria com os tributos. “Estamos aqui para decidir quem paga: o tomador de serviço ou o prestador de serviço? É preciso salientar que, independente das decisões dos vereadores, o município não vai abrir mão da cobrança dos tributos”, destacou. O representante dos cartórios e tabelionato, Samuel Delazeri, defendeu o projeto citando um parecer do Conselho Nacional de Justiça. Ele também disse que o projeto não abriria precedentes, tendo em vista que os valores praticados pelos órgão cartorários e notariais são tabelados.

Também fez uso da palavra o representante do CRVA, Fábio André Zimmer, que defendeu o funcionamento do estabelecimento no município, citando que a falta do serviço do órgão tem gerado inúmeros transtornos aos usuários. O presidente da Cacisat, Ênio Mainardi, disse que todas as empresas associadas da entidade eram contra o projeto. Mainardi também disse que ouviu chantagem por parte dos cartórios. “Não é justo o consumidor pagar mais um imposto, ainda que o valor seja pequeno”, disse.

Após a audiência, a presidente do Legislativo, Viviane Redin Mergen, abriu a sessão ordinária. O projeto que gerou maior discussão foi o primeiro a ser apreciado. Foram lidos os pareceres jurídicos, tanto da própria assessoria do Legislativo quanto da União dos Vereadores do Brasil. O vereador Leandro Timm (PP) se absteu de votar, tendo em vista que sua esposa faz parte do quadro de funcionários do tabelionato. O projeto foi rejeitado por 7 votos. Ainda na sessão desta segunda-feira, foi aprovado o projeto que autoriza o Executivo a conceder isenção de juros e multa nos créditos tributários constituídos através de processo administrativo fiscal, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 31 de dezembro de 2016. Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram o projeto que dispõe sobre a organização administrativa do município.
A próxima sessão está marcada para ocorrer na segunda-feira, 21, às 18h, no Plenário Armidório Oscar Pasa.