Nove projetos foram apreciados na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul dessa segunda-feira, 8. Destes, oito foram aprovados e um rejeitado por nove votos a oito. Após a ordinária houve a realização de uma solene em homenagem aos 15 anos da Escola da Família Agrícola de Santa Cruz do Sul, numa proposição do vereador Francisco Carlos Smidt (Novo).
O projeto rejeitado foi de autoria do vereador Rodrigo Rabuske (PL). A proposta era uma emenda à Lei Orgânica do Legislativo, que previa a instrução de projetos de lei sobre operações de crédito para a execução de obras, aquisição de bens e contratação de serviços. A iniciativa previa oferecer maior transparência aos empréstimos contraídos pelo Poder Executivo para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços, exigindo que os projetos que possuam essa finalidade (autorizar o Poder Executivo a contratar empréstimos) tenham uma série de informações claras e específicas sobre o empréstimo a ser contraído.
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Entre elas, a especificação e detalhamento do objeto ou serviço a ser contratado ou adquirido; a exposição da motivação para a execução desse serviço; o projeto emitido por técnico responsável, contendo cronograma para execução da obra ou serviço; e a indicação das dotações que serão impactadas para o pagamento da dívida a ser contraída, das fontes de recurso para pagamento da dívida a ser contraída e do agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de empréstimo.
“A matéria visa evitar que o Poder Executivo contraia empréstimos sem uma justificativa consistente ou que não tenham clareza sobre o real motivo ou objeto dessa contratação, garantindo maior responsabilidade com o dinheiro público e maior transparência das ações”, justificou o autor da proposta, que foi rejeitada com votos de Bruna Molz, Bruno Faller, Ilário Keller, Jair Eich, Licério Agnes, Luizinho Ruas, Professor Cleber, Raul Fritsch e voto minerva do presidente Gerson Trevisan.
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Antes da votação, no entanto, o projeto já havia recebido parecer negativo da própria assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, por ser considerado inconstitucional. Isso porque compete, conforme a Constituição Federal, somente ao Senado disciplinar as condições de operação de crédito. “Entendemos que não compete ao ente municipal dispor sobre limites e condições para a realização de operações de crédito, pois a lógica constitucional é de que não poderia haver variações de regramentos entre diferentes municípios”, diz o parecer jurídico assinado pelo procurador legislativo Douglas Evandro Santos.
Foram aprovadas a prorrogação de dois contratos temporários firmados com servidoras gestantes, além de autorizada a contratação de um eletricista, um servente, um médico, três técnicos em Enfermagem e um servente, um motorista e dois operários. De autoria do vereador Raul Fritsch foi aprovado projeto que denomina praça de Praça Darli Cândida de Assis Machado. Já de autoria do vereador Francisco Carlos Smidt foi aprovada a concessão do título de Cidadão Santa-cruzense ao Padre Leão Gomes da Silva.
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