Câmara rejeita abertura de comissão processante contra Alceu Crestani

O Legislativo de Santa Cruz do Sul decidiu não autorizar a implantação de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) contra Alceu Crestani, do PSDB. A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira, 17. O pedido para apurar a possível quebra de decoro por parte do representante tucano partiu do presidente da Comissão de Ética e Disciplina do partido, Eliceu Scherer. Crestani é réu em um processo Cível, acusado de improbidade administrativa. Ele também responde uma ação Criminal por concussão e peculato, acusado de embolsar parte do salário de um ex-assessor e de manter um servidor que, segundo o Ministério Público (MP), não prestava expediente junto ao gabinete.

A implantação ou não de uma CPP dominou as discussões dentro do Legislativo nos últimos dias. Um parecer chegou a ser solicitado ao Jurídico da Câmara de Vereadores. Na manifestação, o entendimento da Procuradoria da casa é de o pedido do PSDB não cumpre um dos requisitos para a implantação da comissão. Com isso, o parecer foi pela inviabilidade jurídica.

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Apesar de citar as investigações realizadas pelo MP, ele não apresentaria base legal para sustentar a criação da CPP. “Os fatos supostamente imputados ao Vereador Alceu Crestani foram referidos de maneira genérica, tendo o requerente limitado a dizer que o parlamentar ‘teria infringido artigos de lei que caracterizariam improbidade administrativa, e também crimes previstos no Código Penal’, sem, contudo, especificar que atos foram esses, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa”, diz a manifestação do Jurídico da Câmara. Outro entendimento é de que a solicitação precisaria ser feita pela presidência do PSDB e não pelo presidente da comissão de ética da sigla.

O requerimento foi o último item analisado pelo plenário na sessão desta segunda-feira. Antes da votação, Crestani precisou se ausentar e quem assumiu a cadeira foi o terceiro suplente, Paulo Fröhlich. O pedido foi lido pelo primeiro-secretário da casa, Gerson Trevisan (PSDB). Por maioria, os vereadores decidiram rejeitar o requerimento elaborado pelos tucanos. O único voto favorável foi justamente do suplente que assumiu no lugar de Crestani.