Câmara dos Deputados vai cobrar posição brasileira para a COP7

A Câmara dos Deputados foi sede de audiência pública para tratar sobre a posição do Brasil na 7ª Conferência das Partes (COP7) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que será realizada em novembro deste ano, na Índia. Entidades da cadeia produtiva e representantes do governo federal participaram do evento promovido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Tania Maria Cavalcanti, secretária executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro (CONICQ), compartilhou com os presentes informações sobre a Convenção-Quadro. “A CQCT é o primeiro tratado mundial de saúde pública negociada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e a adesão do Brasil foi ratificada em 2005 pelo Congresso Nacional. O tratado envolve um conjunto de medidas intersetoriais e de cooperação para deter o crescimento do tabagismo. A Convenção não impõe medidas para restringir a produção de tabaco, mas sim ao produto final”, falou aos presentes.

O coordenador da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Savio Pereira, representante do Ministério na CONICQ, falou sobre a posição do Ministério aos presentes. “Quando o Congresso Nacional aceitou ratificar a Convenção, houve uma exigência de que o governo brasileiro não aceitaria nenhuma medida que prejudicasse os produtores rurais. A nossa batalha tem sido no sentido de preservar os produtores, pois já houve em alguns momentos propostas no sentido de indução de redução compulsória da produção, medidas que os países tomariam para reduzir a produção”, afirmou. Segundo ele, não será aceito nenhum documento da COP que tenha estes dois itens. “A decisão de reduzir a produção de tabaco é única e exclusivamente dos produtores rurais que escolhe a melhor alternativa econômica para a sua propriedade. É importante dizer que os produtores de tabaco já são altamente diversificados e, curiosamente, a produção de tabaco é o que permite que essa diversificação seja possível”, argumentou Pereira.

Airton Artus, prefeito de Venâncio Aires e presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, alertou sobre as consequências que algumas medidas poderiam trazer para os municípios produtores. “No caso de Venâncio Aires, apesar de uma diversificação intensa, tanto na produção primária como na industrial, mais de 50% da receita do município é da produção de tabaco. Nossa preocupação é que haja nesse processo uma responsabilidade por parte do governo federal de levar em consideração essa importância econômica e o impacto social aos municípios”, observou.

Segundo Romeu Schneider, diretor-secretário da Associação do Fumicultores do Brasil (Afubra), as alternativas encontradas até o momento pelo governo não são viáveis para o grande número de produtores envolvidos na cadeia produtiva do tabaco. “Todo o trabalho realizado pelo governo federal para encontrar alternativas economicamente viáveis para diversificar a propriedade ainda não apontou um resultado efetivo. O programa pode funcionar para uma minoria sendo apoiada por programas governamentais, mas precisamos encontrar solução para 168 mil famílias brasileiras”, alertou.

Carlos Galant, executivo da Abifumo, criticou a falta de transparência. Para ele. a COP chega a sua sétima edição e nunca se soube com antecedência “qual seria a posição brasileira que seria levada para a conferência”, disse. Outro tema apontado por ele é a proposta das embalagens genéricas. “Sabemos que este é um tema que deverá ser discutido e que no Brasil é inconstitucional porque fere os direitos de propriedade de marca, de livre concorrência e abre precedente para outros produtos, impactando não só o comércio, mas também a produção de tabaco e o mercado ilegal”, afirmou. Galant também criticou a postura de não tratar o Protocolo de Mercado Ilegal com a mesma celeridade que outras medidas. “O mercado ilegal de cigarros é também uma questão de saúde pública e não apenas de polícia”, instigou.

Hur Ben Correa da Silva, representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, apresentou resultados do programa de diversificação criado após a Convenção-Quadro. “Alguns produtores deixaram de produzir, outros continuam produzindo tabaco. Alavancar a diversificação é missão do governo e o Brasil tem sido um exemplo na Convenção ao realizar políticas públicas voltadas à diversificação”, disse. 

Para o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), Iro Schünke, falta transparência no processo. “Há uma série de dúvidas que precisam ser esclarecidas. Gostaríamos de saber quem vai representar o Brasil e qual é a posição do governo brasileiro sobre cada um dos artigos que serão discutidos. O Brasil é protagonista na Convenção-Quadro e nos preocupa essa falta de clareza sobre a posição do governo sobre os assuntos que serão discutidos, como é o caso da intervenção da OMS em questões de natureza comercial. Queremos mais transparência e equilíbrio nesse sentido”, enfatizou Schünke.

Após as colocações das entidades e de representantes do executivo, os parlamentares das regiões produtoras de tabaco se manifestaram e foram unânimes sobre a necessidade de conhecer previamente a posição brasileira que será levada à Índia para a COP7. Alceu Moreira, deputado proponente da audiência, disse que será encaminhado documento ao Ministério da Saúde, à Casa Civil e à CONICQ cobrando a posição do Brasil com relação à COP7. Os presentes serão então convidados a participar de uma nova audiência para discutir essa posição. 

Sobre a cadeia produtiva 

O Brasil é o segundo maior produtor mundial de tabaco e líder em exportações desde 1993, em função da qualidade e integridade do produto. Em 2015, o produto representou 1,14% do total das exportações brasileiras, exportado para 97 países, com US$ 2,2 bilhões embarcados. O volume total produzido chegou a 692 mil toneladas, sendo que 51% foram produzidos no Rio Grande do Sul, 29% em Santa Catarina e 20% no Paraná, envolvendo 615 mil pessoas no campo e gerando 40 mil empregos diretos nas empresas do setor instaladas na região Sul do País.