Câmara dos Deputados aprova sistema de controle de gastos

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto do arcabouço fiscal. O texto é uma alternativa apresentada pelo governo Lula para substituir o teto de gastos, que é o modelo vigente para o controle dos gastos públicos. A matéria ainda precisa passar pela sanção presidencial para entrar em vigor. Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (Progressistas-BA), e deixaram fora do limite de despesas do Executivo o que for aplicado no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb).

De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Assim, a cada ano haverá limites de despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária, descontada a inflação.

LEIA TAMBÉM: Santa Cruz poderá receber R$ 13 milhões do Governo Federal para investimentos na saúde

Se o patamar mínimo da meta de resultado primário a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas. Na prática, poderá ampliar gastos em 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta do ano anterior; ou 50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta do ano referência. 

Setor produtivo vê com bons olhos a aprovação

Uma das incertezas do setor empresarial sobre as medidas econômicas que seriam implementadas pelo governo Lula é a forma como seria tratado o teto de gastos, que foi duramente criticado pelo então candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva. O receio era de um aumento expressivo de despesas sem a previsão de receita para cobrir esses gastos.

LEIA TAMBÉM: Prefeitura e Languiru assinam acordo para ressarcimento de prédio às margens da RSC-287

Agora, é vista com bons olhos a aprovação de uma alternativa ao mecanismo do teto de gastos, entendida pelo governo federal como mais viável para a realização de investimentos e manutenção de iniciativas sociais – exemplos do Bolsa Família; do Minha Casa, Minha Vida e da Farmácia Escola. 

O presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz do Sul, César Cechinato, frisa que o arcabouço fiscal ainda depende de algumas medidas para ser implementado na totalidade. “Mesmo que nem todas essas medidas sejam tomadas, ele produz uma melhora na expectativa dos agentes econômicos com relação à questão fiscal”, afirma o dirigente.

LEIA TAMBÉM: Santa Cruz pode ganhar dois novos loteamentos

Entende, porém, que será preciso a compreensão de todos os entes públicos de que a disciplina fiscal de hoje é a garantia do desenvolvimento econômico e social. “Não basta só boa vontade do ministro (Fernando) Haddad”, reforça Cechinato.

Lei cria faixa de tolerância no orçamento

O resultado primário (diferença entre receita e despesa) obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual (p.p.) do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.

LEIA TAMBÉM: Câmara aprova nomear o Centro Administrativo em homenagem a Silverius Kist

Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024). Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.

Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento. Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

LEIA TAMBÉM: Coronel Claiton Marmitt recebe título de cidadão santa-cruzense

Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024. Especificamente no próximo ano, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto. Tudo corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padrão.

Dessas dotações deverão ser excluídos vários tipos de despesas, a maioria já de fora do teto de gastos atual. Após os primeiros quatro meses de 2024, ao estimar a receita primária do ano e compará-la com a realizada em 2023, o governo poderá usar a diferença, em moeda corrente, de 70% do crescimento real da receita apurado dessa forma, menos o valor estipulado na LOA 2024 para o incremento real da despesa.

LEIA TAMBÉM: Mensagem atribuída a Bolsonaro teria ordem para envio de fake news

Investimentos

Quanto aos investimentos, a cada ano eles deverão ser, no mínimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2024, o PLDO já estima um PIB de R$ 11,5 trilhões, que, se mantido no projeto de Orçamento, daria cerca de R$ 69 bilhões em investimentos, incluindo aqueles usados a título de subsídio ou financiamento de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais.

Como votaram os deputados da região

O Vale do Rio Pardo tem dois deputados federais: Marcelo Moraes (PL) e Heitor Schuch (PSB). Ambos participaram da sessão de votação do projeto do arcabouço fiscal e se posicionaram de forma diferente. Moraes demonstrou contrariedade ao texto apresentado pelo governo e que já havia passado pela Senado. “É ruim para o Brasil”, resume. O santa-cruzense entende que o novo mecanismo de controle de gastos da União é bom para o governo, garantindo a oportunidade de gastar mais do que arrecada. “É ruim para a população, que vai pagar essa conta”, reforça.

LEIA TAMBÉM: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul faz homenagem para a Casa da Amizade

Integrando a base do Palácio do Planalto no Congresso, Heitor Schuch votou a favor do projeto de arcabouço fiscal. Ele acredita que o sistema de substituição do teto de gastos é uma importante forma para o reequilíbrio das contas públicas e o controle do endividamento. “Com um regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesa, o Brasil pode voltar a pensar em crescer”, justifica. 

Schuch vê na nova regra a possibilidade de ampliar condições para o governo corrigir a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), pagar os pisos constitucionais (enfermagem) e melhorar os investimentos em obras públicas. “Quem ganha é a população”, resume. 

LEIA MAIS NOTÍCIAS DE POLÍTICA

Quer receber as principais notícias de Santa Cruz do Sul e região direto no seu celular? Entre na nossa comunidade no WhatsApp! O serviço é gratuito e fácil de usar. Basta CLICAR AQUI. Você também pode participar dos grupos de polícia, política, Santa Cruz e Vale do Rio Pardo 📲 Também temos um canal no Telegram! Para acessar, clique em: t.me/portal_gaz. Ainda não é assinante Gazeta? Clique aqui e faça sua assinatura agora!