O presidente do Legislativo de Santa Cruz do Sul optou por não tomar nenhuma atitude em relação aos dois vereadores investigados por supostas irregularidades cometidas durante o exercício do mandato. Elstor Desbessell (PTB) anunciou a decisão em nota divulgada na tarde desta quarta-feira, 12. A justificativa é segurança jurídica.

“A respeito da adoção de medida de caráter político-administrativo no âmbito da Câmara Municipal, foi ponderado, por este Presidente, que no presente momento devem ser respeitados os princípios da presunção da inocência, da ampla defesa e do contraditório”, diz a nota, que acrescenta que os vereadores citados ainda não tiveram oportunidade de apresentar, nos autos do processo, as versões deles.

Além disso, o comunicado do presidente da Câmara acrescenta que os requerimentos do Ministério Público de afastamento provisório dos réus de seus cargos não foram deferidos pela Justiça. A “possibilidade de decisões conflitantes geraria insegurança jurídica, já que, hipoteticamente, poderiam os Vereadores terem os seus mandados cassados pela Câmara Municipal num primeiro momento e, adiante, serem inocentados das acusações em âmbito judicial, causando incontornável injustiça”, afirma Desbessell, na nota.

Nos últimos dias, ocorreram diversas reuniões internas para discutir o assunto. A criação de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) chegou a ser cogitada, assim como a implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). No entanto, depois de ouvir integrantes da área jurídica e os colegas de parlamento, o presidente da Câmara achou melhor aguardar até que o Judiciário se manifeste sobre as ações que tramitam contra Alceu Crestani (PSDB) e Elo Schneiders (Solidariedade). Ambos são réus em processo que tramita na Primeira Vara Criminal de Santa Cruz.

LEIA TAMBÉM: Confira o que diz a denúncia contra o vereador Elo Schneiders

Mesmo que o Legislativo tenha optado por aguardar pelo andamento das ações, a implantação de uma Comissão Parlamentar Processante para apurar eventual ato de quebra de decoro não está completamente descartada. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores e a Lei Orgânica do Município estabelecem que essa solicitação pode ser feita não apenas pela Mesa Diretora ou por um dos vereadores, mas também por qualquer partido político. Já um decreto de 1967 ainda permite que um eleitor faça o pedido formal para que os vereadores apurem as denúncias. Neste caso, o documento precisa ser lido durante uma das sessões do Legislativo e caberia aos próprios vereadores, em votação aberta, decidir se aceitam ou não a denúncia. Caso concordem, é instalada uma Comissão Parlamentar Processante, formada por três vereadores, que teriam 90 dias para elaborar um parecer para pedir ou não a cassação de Crestani e Elo.

LEIA TAMBÉM: Mais um vereador é denunciado por “rachadinha” em Santa Cruz

A situação seria semelhante à ocorrida durante o caso de Paulo Henrique Lersch. Em junho do ano passado, o então vereador foi preso na Operação Feudalismo, desencadeada pelo Ministério Público, acusado de embolsar grande parte do salário de assessores e de ameaçar uma das testemunhas. Na época, a então presidente da Câmara, Bruna Molz (PTB), leu a denúncia em plenário e foi instalada uma comissão processante. Porém, na prática, os trabalhos do grupo nem chegaram a iniciar porque Paulo Lersch renunciou ao mandato para escapar do processo de cassação.

Confira a nota divulgada pela Câmara de Vereadores:

O signatário, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, recebeu, na semana passada, ofício do Ministério Público, dando ciência do oferecimento de denúncias criminais e da propositura de ações de improbidade administrativa contra os Vereadores Alceu Crestani e Elo Ari Schneiders. A missiva era acompanhada de elementos probatórios produzidos no âmbito de inquéritos civis com tramitação na Promotoria de Justiça.

A respeito da adoção de medida de caráter político-administrativo no âmbito da Câmara Municipal, foi ponderado, por este Presidente, que no presente momento devem ser respeitados os princípios da presunção da inocência, da ampla defesa e do contraditório, considerando que: (a) os Vereadores citados ainda sequer tiveram a oportunidade de trazer, aos autos do processos, suas versões sobre os fatos; (b) os requerimentos do Ministério Público de afastamento provisório dos Edis de seus cargos não foram deferidos pelo Poder Judiciário, inclusive nas instâncias superiores; (c) eventuais procedimentos a serem adotados pelo Poder Legislativo possuem prazo certo e determinado, de no máximo 90 dias, o que poderia gerar decisões que poderiam ir de encontro àquelas do Poder Judiciário, levando em conta que na seara judicial os prazos são mais amplos, existe a possibilidade de recursos, implicando maior tempo necessário para uma decisão definitiva; (d) a possibilidade de decisões conflitantes geraria insegurança jurídica, já que, hipoteticamente, poderiam os Vereadores terem os seus mandados cassados pela Câmara Municipal num primeiro momento e, adiante, serem inocentados das acusações em âmbito judicial, causando incontornável injustiça.

Salientamos, por fim, o compromisso deste Parlamento com a ética e a moralidade administrativa, e que condutas consideradas ímprobas serão sempre objeto da devida apuração, mas no momento propício, dentro dos limites legais e constitucionais.

Publicidade

Santa Cruz do Sul, 12 de fevereiro de 2020.

ELSTOR RENATO DESBESSELL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

ENTENDA O CASO

No começo de fevereiro, a juíza Lísia Dorneles Dal Osto, da Primeira Vara Criminal de Santa Cruz do Sul, aceitou a denúncia que envolve irregularidades cometidas por Alceu Crestani, do PSDB, e por Elo Schneiders, do Solidariedade. Com isso, os dois se tornaram réus. A apuração foi feita pela Promotoria de Defesa Comunitária, que apresentou denúncia ao Judiciário em dezembro de 2019, depois de já ter encaminhado uma ação na esfera Cível contra ambos por improbidade administrativa.

LEIA MAIS: Justiça aceita denúncia e dois vereadores viram réus por “rachadinha”

A denúncia criminal contra Elo e mais três ex-assessores envolve os crimes de organização criminosa, concussão e peculato. As acusações são de exigência de salários de pessoas ligadas ao político na Câmara e na Prefeitura, além de um esquema de entregas de materiais e prestações de serviços de forma irregular para agricultores. Essas operações seriam, na maioria, bancadas com dinheiro público e, em algumas ocasiões, com uso de veículos do Município. As situações teriam ocorrido durante o período em que o vereador comandava a Secretaria Municipal da Agricultura de Santa Cruz. Além de depoimentos de testemunhas, a denúncia conta com diálogos obtidos por meio de interceptações telefônicas.

O outro processo aceito pela Justiça atinge Alceu Crestani, do PSDB, acusado de concussão e de peculato. Ele está com os bens bloqueados depois de ser acusado de exigir parte dos salários de um ex-funcionário da Câmara, além de manter um assessor fantasma no gabinete. A investigação teve início em agosto de 2017, a partir de uma denúncia do ex-secretário municipal de Habitação Cornélio Meyer, que é do mesmo partido de Crestani e ocupou um cargo na Câmara entre 2015 e 2016. Ele alegou à Promotoria que era obrigado a repassar metade do vencimento ao parlamentar. Dentre as evidências apresentadas na ação como provas estão extratos que mostram saques rotineiros de valores da conta de Meyer logo após o depósito do salário.

Na sessão da última segunda-feira, 10, a primeira depois que a Justiça aceitou a denúncia contra Crestani e Elo, vários vereadores, tanto interna quanto externamente, cobraram uma posição oficial da Câmara sobre o assunto. O entendimento é de que a imagem do Legislativo acaba afetada pelas denúncias que envolvem os dois colegas. Uma faixa também foi colocada no plenário com a foto de alguns parlamentares. Na imagem de Paulo Lersch, que renunciou e permanece preso por um esquema semelhante de apropriação do salário de assessores, estava coberta por um “X” vermelho, enquanto um segundo “X” estava pendurado próximo, como se estivesse pronto para ser colocado sobre a foto de outro vereador.