Câmara de Vereadores quer revogar o subteto de despesas

Sob risco de estourar o atual limite de despesas com pessoal devido a uma mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal, 15 dos 17 vereadores de Santa Cruz assinaram um projeto para retirar da Lei Orgânica um subteto instituído há uma década. Não há, porém, previsão de aumento efetivo de gastos públicos.

Atualmente, a Lei Orgânica prevê que as despesas com pessoal na Câmara não podem ultrapassar 2% da receita corrente líquida no município. Inferior aos 6% previstos na Constituição Federal, o limite foi aprovado em 2011 como uma espécie de contrapartida ao aumento no número de vagas de vereador de 11 para 17. À época, o Legislativo foi alvo de uma onda de manifestações populares contrárias às novas vagas em função do impacto nas contas municipais.

O subteto, porém, não teve efeito prático, já que esses gastos se mantiveram bem abaixo de 2% nos últimos anos, mesmo com o acréscimo decorrente da criação de seis cadeiras de vereador – e, por tabela, de 12 novos cargos em comissão (CCS) de assessoria parlamentar –, além da implantação de cinco cargos concursados.

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A revogação do subteto foi recomendada pela procuradoria jurídica do Legislativo porque, com uma alteração feita neste ano na Lei de Responsabilidade Fiscal, a apuração das despesas com folha de pagamento passará a considerar o valor que é descontado dos contracheques dos servidores a título de Imposto de Renda, o que hoje não acontece.

Com isso, o valor contabilizado como gastos com pessoal, que hoje gira em torno de R$ 9 milhões por ano, deve aumentar em cerca de R$ 1 milhão, ainda que não haja um incremento efetivo de custos. “Se hoje declaramos R$ 9 milhões, amanhã teremos que declarar R$ 10 milhões, mesmo que não estejamos gastando um centavo a mais. É pura e simplesmente uma questão contábil”, observa o procurador Douglas Evandro dos Santos.

Essa não é a primeira vez que o assunto volta à tona. Em 2016, diante do risco de os gastos com pessoal extrapolarem os 2%, a Mesa Diretora entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda que instituiu o subteto e apresentou um projeto para revogá-la. A alteração, porém, não encontrou apoio e a proposta acabou retirada.

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Único contrário, vereador do Novo defende outra alternativa
O único vereador que se recusou a subscrever o projeto foi Leonel Garibaldi (Novo) – por ser presidente, Ilário Keller (PP) não pode assinar matérias. Para Garibaldi, a solução encontrada para contornar a alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal não é a ideal. “Sabemos que o objetivo não é aumentar gastos, mas acho que poderia ser buscada uma alternativa para evitar qualquer margem à criação de novas despesas”, alegou.

O parlamentar estuda apresentar uma emenda ao projeto. Uma das possibilidades é manter um subteto, mas com um percentual que comporte o novo cálculo – tudo indica que os gastos ficarão em torno de 3% da receita corrente líquida. Caso não tenha sucesso, Garibaldi pretende votar contra a proposta.

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