Os vereadores de Santa Cruz do Sul aprovaram na noite desta segunda-feira, 15, um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a comprar vacinas contra a Covid-19. A medida é necessária para que o município possa ingressar em consórcios com outros entes da federação para adquirir imunizantes. A efetivação da compra, porém, ainda depende de impasses jurídicos e da disponibilidade de produtos no mercado.
O projeto foi encaminhado pelo Palacinho na semana passada em regime de urgência, já que o Município precisa entregar até o fim desta semana a habilitação para integrar um consórcio articulado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que deve envolver mais de duas mil prefeituras e é tratado pelo governo como o caminho mais promissor para viabilizar a aquisição de vacinas. O Executivo já garantiu que dispõe de recursos suficientes para comprar doses em quantidade suficiente para atender a toda a população.
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Segundo o texto da proposta, que foi aprovada por unanimidade, o governo fica autorizado a remanejar recursos do orçamento de 2021 e a abrir crédito especial para viabilizar a compra. Outro artigo abre caminho para que o Fundo Municipal de Saúde receba recursos públicos e privados a serem destinados às vacinas.
O projeto ainda obriga o governo a divulgar, na internet, informações relativas à compra de vacinas. Os dados incluem número de doses adquiridas, fabricante, valor total da compra, valor unitário por dose e situação de cada lote (se a compra foi confirmada, se está em trânsito, se já foi entregue e se já está sendo aplicada).
Na tribuna, diversos vereadores exaltaram a importância da aceleração da imunização para combater a pandemia e proteger a economia. “Somente a vacinação em massa vai mudar esse cenário. Em países que anteciparam a vacinação, as coisas já estão mudando”, disse Raul Fritsch (Republicanos).
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Em entrevista à Rádio Gazeta antes da votação, o líder de governo, Henrique Hermany (PP), disse que o movimento da Prefeitura tem amparo no reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) da competência dos municípios para compra de vacinas, bem como na lei federal recém-sancionada que permite às prefeituras, estados e empresas adquirirem imunizantes. “O Município está se preparando, ainda mais considerando que temos gestão plena de saúde e que a saúde é um dever constitucional tripartite, ou seja, das três esferas do governo”, colocou. Ainda de acordo com Henrique, a expectativa é que o processo de compra avance até o fim do primeiro semestre.
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Os vereadores também aprovaram um projeto de lei que obriga a Prefeitura a divulgar, no site oficial, a relação de todas as pessoas já vacinadas contra a Covid-19 no município. Pela proposta, de autoria de Alberto Heck (PT), a lista deve ser atualizada com nome, número do cartão SUS, local onde foi feita a imunização e datas de aplicação da primeira e segunda doses de todos os imunizados. O objetivo, conforme Heck, é evitar situações de “fura-fila”, como as que foram verificadas em outros municípios do ano passado.
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Outro projeto aprovado torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação por estudantes para se matricularem em estabelecimentos de educação da rede pública e privada do município. A obrigação é estendida a alunos com até 18 anos completos que buscarem ingressar em creches, maternidades, escolas, escolas técnicas ou profissionalizantes e demais instituições de ensino em nível fundamental e médio, administradas pelo Município, Estado ou União, mas não inclui instituições de ensino superior. Pela proposta, todas as vacinas obrigatórias – o que não abrange a da Covid-19 – devem constar anotadas na carteira. Se o estudante não possuir alguma vacina, não será impedido de formalizar a matrícula, mas terá prazo de 30 dias para regularizar o documento. Em caso de descumprimento, o Conselho Tutelar deve ser acionado.
Os projetos ainda precisam ser sancionados pela prefeita Helena Hermany (PP) para entrarem em vigor.
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