Câmara de Vereadores aprova criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta segunda-feira, 29, seis projetos de origem do Executivo. Um dos projetos aprovados foi o da criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. O objetivo do projeto é proporcionar um fundo específico para a destinação de recursos provenientes de dotações orçamentárias e demais receitas, viabilizando a retenção dos valores, em uma conta especial, o que dará condições de realizar melhorias.

Os recursos em questão serão destinados prioritariamente à resolução de problemas na estrutura viária, com a contratação de estudos técnicos para implantação de novas sistemáticas no trânsito, visando preparar o município para o futuro, e minimizar os impactos decorrentes do aumento significativo do fluxo de veículos, criando estratégias de fomento ao uso de novas formas de transporte.

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Os recursos serão oriundos de dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; de créditos orçamentários decorrentes dos repasses mensais por parte da concessionária que irá explorar o Estacionamento Rotativo Pago no Município; de créditos adicionais suplementares a ele destinados, inclusive decorrentes emendas parlamentares e convênios entre o Município e os demais entes da Federação; e de receita de operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras para elaboração de projetos de Mobilidade Urbana no âmbito do município.

O Fundo Municipal de Mobilidade Urbana será destinado a financiar estudos técnicos e projetos de Mobilidade Urbana; atender às diretrizes e metas contempladas na legislação municipal que versem sobre a política de Mobilidade Urbana; e adquirir equipamentos e os insumos necessários para a devida sinalização viária e fluxos das vias públicas.

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Outros projetos aprovados foram a criação de um cargo de agente administrativo, que teve voto contrário do vereador Leonel Garibaldi (Novo); a autorização da contratação de um motorista; o firmamento de convênio com o Grupo de Cavaleiros da Integração e com a Associação Tradicionalista Santa-cruzense (ATS). Outro projeto aprovado foi a alteração da redação que autoriza a contratação da operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) no montante de R$ 200 milhões. O projeto teve votos contrários dos vereadores Leonel Garibaldi (Novo), Serginho Moraes e Nicole Weber (PTB).

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