Câmara convoca extraordinária para tratar de alterações na lei do transporte urbano

O presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, Rodrigo Rabuske, convocou reunião extraordinária para segunda-feira, 18, às 14h30. O pedido partiu do Executivo para a análise do projeto de lei que altera a lei do transporte coletivo urbano.

Segundo a justificativa do Executivo está em curso um processo de revisão do sistema de transporte quanto a aspectos institucionais e operacionais. “Tais revisões objetivam a adequação do sistema pós-pandemia do Covid-19, para sustentabilidade econômica ao sistema, visto a diminuição do número de passageiros ocorrida no período”, cita.

O texto ainda destaca que a Lei Municipal em vigor que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo no âmbito do município remonta ao ano de 2013. “Desde a sua vigência houve avanços na gestão e planejamento do transporte coletivo considerando normas de operação e política tarifária, não consideradas na atual legislação”, cita o projeto.

O texto ainda destaca que, para melhor proteção ao contrato de concessão, verifica-se na atual legislação a existência de lacunas normativas sobre as condições de operacionalização do objeto que ensejam alterações contratuais, instrumentos de medição e avaliação de critérios de qualidade e produtividade, infrações e penalidades definidas por Lei, entre outras.

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