Câmara conclui votação do projeto de Recuperação Fiscal dos Estados

Após mais de um mês de votação, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 10, a análise do projeto que cria um Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados em calamidade financeira. O texto-base da proposta tinha sido aprovado em 18 de abril, mas ainda faltava votação de destaques com sugestões de mudanças nesse texto, o que só foi concluído hoje. O projeto já tinha passado pelo Senado, mas como foi alterado pelos deputados, voltou para nova análise dos senadores. 

O RRF suspende por três anos o pagamento das dívidas dos Estados em calamidade financeira com a União, em troca de uma série de contrapartidas, consideradas duras e impopulares. Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão, por exemplo, que reduzir incentivos fiscais, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos. Os Estados mais interessados no regime são Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 

Nesta quarta-feira, deputados aprovaram dois destaques com mudanças no texto-base. Um deles foi apresentado pelo PSD, partido da base aliada, e retirou do projeto a exigência de os poderes Legislativo e Judiciário, tribunais de contas e Ministério Público dos Estados que aderirem ao RRF devolverem rendimentos financeiros ao Tesouro Estadual. Com a aprovação, esses órgãos poderão manter esses recursos extras.

O outro destaque aprovado foi apresentado pelo PTB, também da base, e pedia a aprovação de emenda do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-G). A emenda estabelece novo prazo de até 240 meses para Estados renegociarem dívidas com a União baseadas em uma lei de 1993 e que as prestações da renegociação sejam calculadas pela tabela Price, mérito usado em amortização de empréstimo cuja principal característica é apresentar prestações iguais. 

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), comemorou a conclusão da votação na Casa e previu que, no Senado, a votação será mais fácil. “O projeto já passou por lá, com as contrapartidas, não tem problema”, afirmou. Ele disse que o presidente Michel Temer pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para aprovar regime de urgência para tramitação da proposta. “Eles devem votar já na próxima terça-feira (16)”, disse Pezão, que acompanhou todas as votações da proposta no plenário da Câmara.

Derrota

Ao longo da votação dos destaques, porém, o governo sofreu derrotas. A principal dela aconteceu em 25 de abril, quando deputados aprovaram a exclusão do projeto da contrapartida que exigia que Estados que entrassem no regime especial tivessem de elevar para 14% a alíquota da contribuição previdenciária de servidores estaduais. O destaque para derrubar a contrapartida foi proposto pelo Solidariedade, legenda da base do governo. 

Um dos mais interessados na aprovação do projeto, o governador do Rio de Janeiro minimizou a exclusão da contrapartida. De acordo com Pezão, a maioria dos Estados interessados em aderir ao regime já aprovou ou deve aprovar em breve aumento da contribuição da previdenciária dos servidores. O Rio Grande do Sul, por exemplo, aprovou aumento para 14% dessa contribuição em dezembro do ano passado.