Exatos três anos e um dia após a polêmica Lei dos Vales, que restringiu o pagamento de auxílio-alimentação aos funcionários municipais em Santa Cruz ser aprovada em uma das sessões mais conturbadas da história da Câmara, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 19, por unanimidade, um projeto que restitui o direito ao benefício em situações como afastamento por acidente de trabalho, falecimento de familiares e licença-maternidade e paternidade.
A Lei dos Vales, que entrou em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte, retirou o direito dos municipários de receberem o auxílio sempre que faltam ao serviço, independentemente do motivo. Até então, o pagamento só era interrompido quando o servidor saía da folha da Prefeitura, entrava em licença não remunerada de até dois anos ou se afastava por mais de 15 dias e era encaminhado ao INSS.
Protocolada pessoalmente pela prefeita Helena Hermany (PP) no último dia 28, quando disse que a flexibilização era “uma questão de humanidade”, a nova versão prevê que o benefício só deixará de ser pago em períodos de férias e licença-saúde – situações que foram alvo de um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2016. Com a aprovação, o assunto segue agora para sanção de Helena.
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