Câmara aprova projeto que regulamenta Uber em Santa Cruz

ATUALIZADO ÀS 21H17

Com apenas três votos contrários, o projeto que regulamenta os serviços de aplicativos de carona paga, como o Uber, em Santa Cruz do Sul foi aprovado na noite desta segunda-feira, 23, na Câmara de Vereadores. A proposta chegou ao Legislativo há cerca de um mês e meio, mas a votação vinha sendo adiada devido ao receio de vereadores de que a lei fosse barrada pela Justiça, assim como aconteceu em Porto Alegre no ano passado.

O líder do governo, Gerson Trevisan (PSDB), afirmou à coluna Tribuna, da edição do fim de semana da Gazeta do Sul, que o projeto seria votado nesta segunda. Durante a sessão, vereadores tentaram adiar, mais uma vez, a votação, mas a maioria decidiu por bater o martelo ainda hoje. Apenas os vereadores Bruna Molz, Kelly Moraes e Mathias Bertram, todos do PTB, foram contra a proposta. 

A lei dos aplicativos de carona foi parcialmente suspensa em Porto Alegre, em outubro do ano passado, em razão de uma liminar do Tribunal de Justiça. Em Santa Cruz, taxistas pressionaram a Prefeitura, que acabou incluindo uma série de restrições ao serviço. A assessoria jurídica da Câmara questionava alguns pontos, indicando a “inviabilidade jurídica” deles.

Projetos foram aprovados na sessão desta segunda-feira
Foto: Jacson Stülp

 

O QUE DIZ A LEI MUNICIPAL

Para as empresas:

• Para operarem, as empresas precisarão de autorização da Secretaria Municipal de Transportes
• As empresas terão que recolher uma Taxa de Gerenciamento Operacional (TGM), equivalente a R$ 43,00 mensais
• O pagamento das corridas deve ser feito exclusivamente pelo aplicativo
• Precisarão recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

Para os motoristas

• Devem possuir CNH válida e apresentar certidões negativas criminais
• Precisarão fixar no painel dianteiro dos veículos a Carteira Especial de Motorista por Aplicativo (Cema), no qual constarão dados obrigatórios como nome, CPF, RG, endereço e data de validade

Para os veículos

• Devem possuir seguro e, no máximo, cinco anos de fabricação
• Precisarão ser emplacados em Santa Cruz
• Devem estar equipados com ar condicionado e serem de modelo quatro portas

Emendas do projeto do Uber

Confira abaixo o que os vereadores decidiram sobre as emendas do projeto que regulamenta o serviço de aplicativo de carona paga em Santa Cruz:

APROVADAS

Inspeção veicular
Quem apresentou: Alex Knak (MDB)
O que diz: inclui, entre as exigências, que os veículos passem por vistoria realizada por serviços oficiais de inspeção veicular credenciados pelo Detran e acreditados pelo Inmetro.

Gratuidades
Quem apresentou: Alex Knak (MDB)
O que diz: prevê que 35% de tudo o que for recolhido pela Prefeitura com o serviço seja revertido para subsidiar gratuidades no transporte coletivo urbano e rural.

Paradas de ônibus
Quem apresentou: Alex Knak (MDB)
O que diz: prevê que seja proibida a utilização de paradas de ônibus pelos motoristas. 

Primeiros socorros
Quem apresentou: Alex Knak (MDB)
O que diz: prevê que os motoristas tenham prazo de um mês após o cadastramento no serviço para apresentar certificado de participação em curso sobre primeiros socorros. O texto original previa prazo de um ano.

Relatórios mensais
Quem apresentou: Alex Knak (MDB)
O que diz: prevê que as empresas repassem mensalmente à Prefeitura a relação de veículos, proprietários e condutores cadastrados.

Limite de passageiros
Quem apresentou: Alex Knak (MDB)
O que diz: limita a capacidade dos veículos utilizados no serviço a cinco passageiros, inclusive o condutor. O texto original previa sete pessoas como limite.

Veículos adaptados
Quem apresentou: Alex Knak (MDB)
O que diz: prevê que, no mínimo, 5% dos veículos da frota da empresa sejam adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Acessibilidade
Quem apresentou: Hildo Ney Caspary (Progressistas)
O que diz: proíbe que sejam recusadas corridas a passageiros com deficiência, sob pena de multa ao motorista.

Cursos
Quem apresentou: Gerson Trevisan (PSDB) e André Scheibler (SD)
O que diz: obriga que os condutores apresentem, no máximo um mês após o cadastramento, certificado de participação em cursos com carga horária mínima de 28 horas em primeiros socorros, relações humanas, direção defensiva e mecânica e elétrica básica.

NÃO APROVADAS

Limite de veículos
Quem apresentou: Gerson Trevisan (PSDB)
O que diz: limita o número de veículos autorizados a operar o serviço à proporção de um para cada 620 habitantes, semelhante ao teto previsto para táxis.

Limite de veículos
Quem apresentou: Gerson Trevisan (PSDB)
O que diz: limita o número de veículos autorizados a operar o serviço à proporção de um para cada cinco táxis em operação.

Base local
Quem apresentou: Licério Agnes (Progressistas)
O que diz: obrigava as empresas a providenciar um endereço para servir como base local.

 

O QUE DIZ A LEI FEDERAL

• Os municípios devem cobrar tributos pela prestação do serviço.
• Os veículos devem contar com seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
• Os veículos devem atender a requisitos de idade máxima e características fixadas pela regulamentação.
• Os motoristas devem ser inscritos como contribuintes individuais do INSS, possuir carteira nacional de habilitação na categoria B e emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
• Os motoristas também precisam apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

 

Reajuste de servidores

Outro projeto aprovado pelos vereadores esta noite foi o que reajusta o salário de servidores do Executivo e do Legislativo em 3% e do magistério em 6,81%. Além disso, eles terão aumento de R$ 15,00 no auxílio-alimentação, que passa de R$ 500,00 para R$ 515,00. Os percentuais foram anunciados pela Prefeitura e pela Câmara na sexta-feira passada, dia 20.

*Com informações de Pedro Garcia.