A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023 que recria o seguro para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, que passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O texto vai para o Senado
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A gestão do fundo das indenizações e dos prêmios continuará sendo da Caixa Econômica Federal, que assumiu a tarefa em 2021 depois da dissolução do consórcio de seguradoras privadas, que administrava o seguro naquela época. O DPVAT havia sido extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
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A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT). Deputados que representam a região em Brasília, Marcelo Moraes (PL) e Heitor Schuch (PSB), votaram contra a proposta. Além de retomar o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos, a medida prevê o direcionamento de até 40% do valor arrecadado para cidades e Estados com serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
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