A Câmara de Santa Cruz aprovou, nesta quarta-feira, 3, um projeto que dá fim a um impasse de mais de duas décadas, envolvendo a cedência de uma área para o Sindicato dos Comerciários, no Centro. Após uma intervenção do Ministério Público, o governo decidiu alterar a lei para desobrigar a entidade de implantar uma escola de educação infantil como contrapartida à doação.

A lei que autorizou o repasse do terreno de 1,1 mil metros quadrados na esquina entre as ruas Capitão Fernando Tatsch e Ernesto Alves foi sancionada em abril de 1988 pelo então prefeito Armando Wink. Pelo texto, o sindicato tinha prazo de dois anos para iniciar a construção de uma creche e cinco anos para concluí-la, sob pena de o imóvel retornar automaticamente ao patrimônio do Município, “com todas as benfeitorias existentes sobre o mesmo”. A lei previa que a escola deveria “servir aos comerciários de Santa Cruz do Sul”.

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Em maio deste ano, a Promotoria de Defesa Comunitária instaurou um inquérito para apurar uma possível omissão legal por parte do Palacinho, já que a creche jamais saiu do papel. A investigação resultou em um acordo, firmado em setembro. Na ocasião, representantes do Executivo alegaram que a necessidade de implantação de uma creche foi superada ao longo dos anos e que a retomada do imóvel implicaria em pagamento de indenização ao sindicato por causa dos investimentos realizados no local – que, de acordo com a entidade, somaram R$ 240 mil.

A saída encontrada para preservar a finalidade pública da área foi modificar a lei de 1988 prevendo como contrapartida, em vez de uma creche, a implantação de serviços de saúde. Desde 2016, funcionam no local a Central Odontológica e o Ambulatório do Idoso Hipertenso e Diabético. Apenas o ambulatório realiza em torno de 700 atendimentos por mês, enquanto realiza em média 6,8 mil procedimentos mensais.

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Na sessão dessa quarta, porém, houve críticas ao acordo por parte de alguns vereadores. Carlão Smidt (PSDB) disse que a solução só atende aos interesses do sindicato e que, como não houve a construção da creche, os trabalhadores “ficaram a ver navios”. Carlão ainda cobrou que o sindicato abrisse mão do aluguel pago pela Prefeitura para manutenção dos serviços de saúde. Na mesma linha, Rodrigo Rabuske (PTB) afirmou que o projeto serve para “remediar uma não observância da lei de 1988”. Além deles, votou contra Serginho Moraes (PTB), enquanto a suplente Mirian Queli Kiefer (PTB) se absteve.

Já o líder de governo, Henrique Hermany (Progressistas), alegou que a modificação na lei é necessária porque a demanda da época foi superada. “A Constituição que foi aprovada meses após a lei não permite mais que se faça uma escola apenas para uma categoria. Não podemos permitir que permaneça em vigor uma lei que não é prática”, alegou. Henrique disse ainda que, com a criação da Creche Central, foram abertas 182 vagas na rede municipal de Educação Infantil esse ano e outras 200 devem ser abertas no ano que vem.

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