A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou em sessão extraordinária realizada no final da manhã desta segunda-feira, 28, a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura para o exercício de 2021. Trata-se dos recursos com os quais o próximo governo vai trabalhar para gerir o município.
O orçamento aprovado por unanimidade prevê uma movimentação financeira na Prefeitura no ano que vem no valor R$ 603.097.294,16. Deste valor, R$ 196.949.164,69 (32,66% do montante total) será para recursos livres e R$ 406.148.129,47 (67,34%) para recursos vinculados. A Saúde vai consumir um total de R$ 194.664.766,80 (32,28%), enquanto na Educação serão investidos R$ 130.331.535,45 (21,61%). Para investimentos estão previstos R$ 82.723.426,76 (13,72%).
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Câmara rejeita aumento para o funcionalismo
Ainda na sessão extraordinária desta segunda-feira, a Câmara de Vereadores rejeitou o projeto que previa a concessão de revisão salarial aos servidores públicos municipais em 3,93%.
A reprovação por parte do Legislativo era uma tendência, já que a maioria dos vereadores entendeu que o projeto não tinha segurança jurídica. Isso porque, em maio, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro uma lei em função do estado de calamidade pública, gerado pela pandemia do novo coronavírus. A lei proibia prefeituras, estados e união de concederem aumento salarial aos servidores até o dia 31 de dezembro.
O projeto recebeu votos contrários de Mathias Bertram (PTB), Elstor Desbessell (PL), César Cechinatto e João Cassepp (PSDB), Ari Thessing (Cidadania), Hildo Ney Caspary e Edmar Hermany (Progressistas).
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Foi rejeitado também o projeto de lei que ingressou ainda pela manhã e alteraria o Código Tributário. Em caso de aprovação, a lei passaria a vigorar no exercício de 2022 e criaria isenções do pagamento de IPTU para determinadas faixas de contribuintes. A matéria veio com a justificativa de “trazer maior justiça fiscal, assim como adaptar a legislação ao momento de calamidade pública vivida pela sociedade frente à pandemia do coronavírus”.
Os vereadores argumentaram que, como essa regra só iria valer para o ano de 2022, não haveria necessidade de aprovar um projeto que havia chegado de última hora. Os votos contrários foram de Ari Thessing (Cidadania), Professora Margarete, Licério Agnes (PSD), Edmar Hermany (Progressistas), Elstor Desbessell (PL) e João Cassepp (PSDB); e abstenções de Bruna Molz (Republicanos) e César Cechinatto (PSDB).
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