Cidadãos reconhecidamente carentes, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, serão isentos do pagamento de taxa de inscrição na realização de concursos públicos promovidos pelo Município de Santa Cruz do Sul. Este é o conteúdo do Projeto de Lei 36/2024, de autoria do vereador Professor Cleber (União Brasil), que foi aprovado por unanimidade durante a sessão da Câmara de Vereadores dessa segunda-feira, 27. O documento vai agora para sanção da prefeita Helena Hermany (Progressistas).
Contente com a aprovação de seu projeto, o Professor Cleber explica que a nova lei vai beneficiar pessoas de baixa renda que buscam vaga no serviço público. “Muitos anseiam por fazer um concurso público e assim obter uma oportunidade de promover uma vida melhor para si e para suas famílias, mas não raras vezes, esbarram na falta de dinheiro para a despesa da inscrição. Isso agora terminou”, enfatiza o vereador ao justificar o seu projeto.
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Com a medida, ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos pessoas de baixa renda inscritas junto ao município no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal. Para obter o benefício da isenção, o candidato deverá comprovar, mediante a apresentação da documentação, sua condição de inscrito ativo no CadÚnico no momento da inscrição no certame.
O Professor Cleber disse que a nova regra dará oportunidade a santa-cruzenses em situação de vulnerabilidade social, de disputar um emprego no setor público. “A isenção afasta um obstáculo dos tantos que são impostos à população de baixa renda”, encerrou o parlamentar.
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