Sob questionamentos de parte dos vereadores, a Câmara de Santa Cruz deu aval nesta segunda-feira, 21, ao projeto de lei que isenta os proprietários de imóveis instalados no trecho urbano da BR-471 do pagamento de contribuição de melhoria por conta da obra de duplicação. No mesmo dia, foram aprovados projetos que autorizam o recolhimento do imposto de moradores de seis ruas de bairros que vão receber pavimentação.
A contribuição de melhoria é cobrado quando há uma valorização imobiliária decorrente de uma obra pública. O cálculo da valorização e do rateio é realizado pela Prefeitura, que também faz a cobrança, e considera apenas os terrenos e não as construções. No ano passado, quando uma primeira leva de projetos prevendo pavimentações com contribuição foi enviada à Câmara, o governo alegou que a cobrança é uma exigência legal e que se abster representaria renúncia de receita, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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No caso da 471, o principal argumento do Palacinho é de que os impactos do investimento não ficarão circunscritos aos limites da via. Ao todo, mais de R$ 100 milhões devem ser investidos na extensão de nove quilômetros entre o Trevo do Gaúcho Diesel e o Distrito Industrial. Além da ampliação da via – que será feita em parte com alças laterais e em parte com duplicação “pura” –, estão previstas a implantação de passarelas e novas rotatórias.
O projeto foi aprovado por 14 votos a 2. Os vereadores que votaram contra, Carlão Smidt (PSDB) e Alberto Heck (PT), alegaram que a isenção cria uma injustiça, já que moradores de bairros vêm sendo obrigados a arcar com a contribuição. Carlão alegou que a cobrança está prevista no Código Tributário Municipal e na Constituição Federal e que isentar parte dos imóveis indica “dois pesos e duas medidas”. “É contraditório votar a favor de uma cobrança de contribuição de melhoria em uma rua em um bairro carente e, por outro lado, isentar empresas com alto faturamento e que terão suas propriedades supervalorizadas”, alegou.
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Vereadores governistas e de oposição fizeram coro para defender a medida. Bruno Faller (PDT) afirmou que a duplicação não atende apenas ao interesse de quem está instalado às margens da rodovia, mas resolve um “problema regional de mobilidade”, enquanto Nicole Weber (PTB) afirmou que a obra não é comparável às pavimentações em ruas de bairros. “Não há como comparar a pavimentação de uma rua estritamente residencial, em que somente os moradores têm acesso, com uma BR, da qual todos desfrutamos”, falou.
Já Ilário Keller (Progressistas) destacou que a legislação municipal prevê isenção da contribuição de melhoria para proprietários com renda de até cinco salários mínimos. “Tem que se parar de olhar empresário como bandido, que tem que ser sempre sacrificado. Eles geram a grande riqueza para os cofres do município”, alegou. Na mesma linha, o líder de governo Henrique Hermany (Progressistas) lembrou que não há previsão de cobrança de contribuição de melhoria por conta da duplicação da RSC-287 e tampouco houve recolhimento em obras como o recapeamento asfáltico na Rua São José e a ampliação do calçadão da Rua Marechal Floriano.
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