A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou nesta segunda-feira, 16, um projeto que amplia a Lei da Ficha Limpa também no Poder Executivo. Na semana anterior, um projeto tratando das regras no Legislativo já tinha sido aprovado. As propostas são de autoria de Hildo Ney Caspary (PP).
A Lei da Ficha Limpa já em vigor no município desde 2013 impede a nomeação para cargos de confiança de pessoas condenadas por diversas ilegalidades, entre elas improbidade administrativa, crimes contra o patrimônio, eleitorais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, racismo e crimes hediondos. O projeto aprovado nesta segunda amplia as vedações, impedindo também a nomeação de condenados por violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, população LBGT e animais.
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A vedação valerá para quem tem condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recursos) ou proferida por órgão colegiado (no mínimo três juízes). Além disso, só vai incidir sobre casos em que foi caracterizado o dolo – ou seja, a intenção de cometer o crime.
Com informações de Assessoria de Imprensa.
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