Câmara aprova Aluguel Social para vítimas de violência doméstica

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou nessa segunda-feira, 19, alterações nas regras do programa Aluguel Social, por meio do qual a Prefeitura concede subsídio temporário para pagamento de locação de imóveis. A principal mudança é que o benefício passará a abranger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como adolescentes e jovens que sofreram ruptura de vínculos familiares.

Atualmente, a lei inclui no rol de beneficiados apenas famílias de baixa renda e em situação habitacional de emergência – que foram obrigadas a desocupar seus imóveis por causa de uma calamidade pública, por exemplo.

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Pela nova versão, encaminhada pelo governo, no caso de mulheres vítimas de violência, deverá ser apresentada medida protetiva de urgência. Já no caso de pessoas que sofreram ruptura de vínculos familiares, decorrentes de ação judicial de destituição do poder familiar ou que estejam impossibilitadas de retornar ao núcleo familiar, será preciso comprovar matrícula e frequência escolar, além de inserção no mercado de trabalho.

O texto, que agora segue para sanção da prefeita Helena Hermany (PP), também estabelece que o benefício só será pago quando comprovada a situação de baixa renda do beneficiário (até três salários mínimos de renda familiar) e ausência de outro imóvel próprio.

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