Bombeiros voltam a receber Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio

O Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, volta a receber encaminhamentos de Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI) nesta segunda-feira, 7. O recebimento estava suspenso desde o dia 23 de outubro, devido à falta de regulamentação de regras de segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações.

O Diário Oficial do Estado, publicou na quinta-feira, 3, o decreto que ampliou a responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico quanto à adequação de uma edificação, permitindo que o Corpo de Bombeiros dedique-se à fiscalização de todo os empreendimentos e à análise e vistoria das edificações de maior risco.

O governador José Ivo Sartori, encaminhou projeto de lei complementar à Assembléia, em março deste ano, para ajustar regras que agilizem a liberação de alvarás apenas em casos de baixo e médio risco de incêndio, não havendo alterações relativas a edificações com risco alto. 

Uma das mudanças mais importantes é relativa ao Plano simplificado. Essa modalidade já era prevista na Lei 14.736, mas teve reajustes. A alteração tende a garantir maior agilidade aos processos, mantendo as exigências técnicas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio. O Plano simplificado tem etapas presenciais de análise e vistoria suprimidas, passando a ser eletrônicas para edificações de baixo e médio risco e até três pavimentos.

As novas normas foram acrescentadas  Lei 14.376, de 2013, conhecida como Lei Kiss.