Bancada da Maconha?

Nessa semana, viralizaram dois vídeos político-eleitorais que pregam a legalização da maconha. Musicais e divertidos, dois candidatos se apresentam: um, de Pernambuco, candidato a deputado estadual, e outro, de Minas Gerais, candidato a deputado federal. Mundialmente, a legalização da maconha é um tema antigo, polêmico e controverso. Não à toa, há vários argumentos, tanto favoráveis quanto contrários. Alguns razoáveis.

Basicamente, há dois argumentos favoráveis que patrocinam o debate, quais sejam: primeiramente, que o consumo é histórico e comum, logo inevitável. Mais: um direito civil! Então, legalizar significaria sua descriminalização, ensejando uma concorrência legal ao narcotráfico. Além de contribuir para a geração de oportunidades de emprego, renda e arrecadação tributária.

Mais importante: seus defensores apregoam a tese de que haveria uma redução expressiva de aprisionamentos e da mortandade inerente ao negócio ilegal. Entretanto, contrariamente à legalização das drogas (da maconha, por exemplo), várias autoridades policiais e judiciais contestam essas versões otimistas. Alertam que uma abertura e tolerância legal geraria uma demanda crescente, como que um estímulo social, e uma reorganização dos narcotraficantes, cuja criatividade e polaridade em produzir e oferecer novos produtos são ousadas e intermináveis.

Afirmam que, entre as experiências internacionais até aqui levadas a cabo, nenhuma se mostrou satisfatória e socialmente adequada, ensejando revisões legais e mudanças de abordagem. E nem o tráfico, nem as mortes diminuíram! A proposta de legalização é de competência legislativa federal, ou seja, tarefa do Congresso Nacional. Já temos as bancadas temáticas “da bala, do boi, da bíblia, do orçamento secreto”, entre outras menos organizadas. E em 2022, possivelmente, teremos a bancada “da maconha”.

História. Em 1997, em Brasília, um juiz mandou prender os músicos da banda rap-rock Planet Hemp pelo videoclipe “Legalize Já” (1995). Ficaram cinco dias presos, acusados de apologia às drogas.
À época, dado o prestígio crescente da banda, a arbitrariedade do juiz provocou atos de solidariedade aos músicos e promoveu a reivindicação e o respectivo debate público. Típico efeito contrário.

Espero que o atuante censor de plantão, o ministro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes, não cometa mais um erro de interpretação sobre liberdade de expressão e opinião. Afinal, defender a descriminalização da maconha não significa apologia às drogas!

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