A lei 15.958/2023, que trata da classificação do tabaco na propriedade, foi alvo de debate na audiência pública realizada nessa quarta-feira, 1º, em formato híbrido, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O proponente, deputado Zé Nunes (PT), destacou que a regra se faz necessária sobre uma situação nova, ou seja, a modificação do local de classificação do tabaco. Destacou que houve uma luta de sete anos para aprovar um formato que visa auxiliar o produtor.
O parlamentar disse que ao longo dos anos houve uma modernização na cadeia do tabaco, menos na forma de classificação. “Sabemos que tem toda uma questão técnica, mas vem causando inconformidade nos produtores. Precisamos evoluir nesse processo, dar mais dignidade ao produtor, ele precisa saber quanto vai valer o seu trabalho”, disse. “É uma questão séria que atinge, inclusive, a sustentabilidade da cadeia. A legislação veio para organizar esse ponto.” Nunes reforçou que a lei é autoaplicável e está em vigor.
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Para o deputado Cláudio Branchieri (Podemos), a regra precisa ser cumprida. “O que precisamos é saber, se a indústria não cumprir a lei, qual a punição. E se o produtor quiser levar o seu produto na empresa, não pode. Tenho convicção de que essa lei pode trazer problemas e um deles é o legal, pois é inconstitucional”, afirmou. “E tem o problema técnico e o econômico: o tabaco é commoditie e tem preço estabelecido.”
O deputado Elton Weber lembrou que a mudança deve valer a partir de janeiro. “A lei, ao meu ver, se deve a três motivos”, destacou. “Ouço muito que quando o tabaco vai até a indústria e não há acordo na classificação, o produtor paga o frete de volta. Muitas vezes, deixa o produto mesmo não concordando.” Outro aspecto, segundo ele, é que em várias safras a classificação já aconteceu, em parte, nas propriedades. “E quando há maior oferta de tabaco, as classes são rebaixadas; quando tem menos, as classes são mais flexíveis. Se existem problemas na lei, vamos debatê-los e resolvê-los, pois a colheita está acontecendo.”
O secretário da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Marco Antonio Dornelles, disse que, para a entidade, o objetivo é buscar o equilíbrio, principalmente para o lado do produtor. “O sistema integrado tem 100 anos, mas entendemos que a lei vem para aperfeiçoá-lo. Se a indústria diz que que não tem como implementar, isso precisa ser comprovado e buscada uma forma.”
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O tesoureiro da Afubra, Fabricio Murini, lembrou que o processo de classificação já é feito pelos agricultores, orientado pela indústria. “Não podemos concordar que o produtor tenha o ônus de trazer seu produto de volta ou deixar na empresa, mesmo não concordando com a classificação.”
Carlos Sehn, do SindiTabaco, disse que, desde o começo da tramitação do projeto, a entidade se posicionou contrária por causa dos aspectos considerados inconstitucionais. “Vários projetos de lei semelhantes, no Paraná e em Santa Catarina, também já foram rechaçados por esse motivo. Novo projeto em Santa Catarina já tem parecer contrário. Procuramos mostrar os impactos causados à cadeia produtiva”, sublinhou.
“Uma das principais preocupações é a possibilidade de ruptura do sistema integrado. Por que uma empresa vai firmar contrato com o produtor sem ter garantia de que ele vai vender a ela a sua produção? A sistemática sempre funcionou bem e agora tira a liberdade do produtor.”
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O vice-presidente do SindiTabaco, Paulo Fávero, lembrou a lei de integração, de 2016, que trata sobre todas as cadeias produtivas que envolvem o sistema integrado. “Essa lei traz dificuldades logísticas, de agendamento e técnicas, como luminosidade para uma clara classificação. Nos últimos dois a três anos, sim, foi feita uma negociação na propriedade dos produtores, mas a classificação e compra, na empresa”, detalhou. “A regulamentação que propusemos seria de estabelecer regras claras de como isso vai ocorrer. A indústria quer que a cadeia produtiva continue sólida.”
Para o presidente da Fetag-RS, Carlos Joel da Silva, esse tema é vencido. “Batalhamos para o projeto ser aprovado. Ao contrário do que a indústria fala, o projeto não muda a forma de compra; quem fez essa mudança foi a indústria nas últimas safras, de maneira harmoniosa com o produtor”, disse. “A lei está aí e a indústria só precisa alinhar, o que ela já fez nas últimas duas safras. A hora é de parar de discutir e colocar em prática e sempre melhorar a cadeia produtiva do tabaco.”
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