Assembleia Legislativa aprova projeto que acaba com licença-prêmio

O plenário da Assembleia aprovou, na sessão desta terça-feira, 26, duas propostas de emenda à Constituição, acabando com a licença-prêmio e modificando a aquisição de vantagens temporais aos servidores públicos estaduais. Também foi aprovado projeto de resolução para a Mesa realizar audiências públicas em municípios do interior. Servidores públicos estiveram nas galerias do plenário para acompanhar as votações, que começaram por volta das 15h30 e só encerraram pouco antes das 19h20.

Licença-prêmio
Por 38 votos a 12, foi aprovada, em 2º turno, a PEC 242 2015, que trata da extinção da licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e da criação da licença capacitação. Pelo texto aprovado, as licenças-prêmio já adquiridas pelo servidor ficam asseguradas, assim como a integralização, com base no regime anterior, do qüinqüênio em andamento na data da publicação da emenda. A proposição havia sido aprovada em 1º turno na sessão de 6 de julho de 2017 com 35 votos favoráveis e 16 contrários.

O plenário também aprovou, por unanimidade (51 votos favoráveis) emenda ao texto, apresentada em 2017 pelo então líder do governo, Gabriel Souza (MDB), e aprovada em 1º turno por 46 votos a 3. Ela assegura ao servidor que, caso a administração estadual não cumpra o prazo de três anos para a concessão da licença capacitação, após a solicitação do servidor, haverá a conversão em pecúnia.

Durante a discussão da matéria, Rodrigo Maroni (PODE) foi à tribuna para falar de sua experiência como vereador de Porto Alegre em relação a projetos envolvendo o funcionalismo, afirmando que votaria contra a PEC. “Não tenho como me sentir à vontade votando algo que vai ferir o funcionalismo”, declarou.

Sofia Cavedon (PT) questionou se a política do governo de Eduardo Leite para o funcionalismo é apenas o arrocho salarial e o fim dos planos de carreira, como ocorreu no governo Sartori. “Agora é a licença-prêmio, depois será o quê? A redução de salários?”, perguntou.

Também se manifestou contrariamente à aprovação da PEC Jeferson Fernandes (PT). Lembrou que os servidores que menos recebem serão os mais prejudicados. Disse defender o fim de privilégios. “Mas estamos a discutir o fim de um direito, que é bem diferente de privilégio”, afirmou.

Sergio Turra (PP) defendeu a aprovação da PEC. “Temos a oportunidade de promover as reformas que o Estado tanto espera”, avaliou. Informou que o impacto financeiro da licença-prêmio dos servidores que não a gozaram e solicitaram  o pagamento em dinheiro chegou a R$ 1 bilhão em quatro anos.

Gabriel Souza (MDB), que foi líder do governo Sartori, parabenizou o governo Eduardo Leite por dar continuidade à agenda que o ex-governador desenvolveu ao colocar em  votação do 2º turno das PECs. Também defendeu que outras medidas precisam ser discutidas para enfrentar a crise financeira do Estado e pediu que o atual governo envie novamente a PEC do duodécimo, que foi derrotada na legislatura anterior.  

Mateus Wesp (PSDB) afirmou que os interesses corporativos não podem se sobrepor aos interesses do povo. “Tenho convicção de que estamos no rumo certo defendendo a maioria silenciosa, como disse o governador Eduardo Leite, que não consegue se organizar para fazer pressão nas galerias”, declarou.  

Ainda foram à tribuna para defender seu voto contrário à PEC os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Luciana Genro (PSOL), Pepe Vargas (PT), Edegar Pretto (PT) e Zé Nunes (PT). Já os deputados Eric Lins (DEM), Fábio Ostermann (NOVO), Giuseppe Riesgo (NOVO), Sebastião Melo (MDB), Any Ortiz (PPS), Tiago Simon (MDB), Edson Brum (MDB) e Frederico Antunes (PP) manifestaram-se favoráveis à aprovação.

Audiências públicas
Em seguida, foi aprovado, por unanimidade (50 votos favoráveis), o substitutivo ao Projeto de Resolução 8 2019, da Mesa Diretora da Assembleia, que propõe alteração no Regimento Interno da Casa, possibilitando que excepcionalmente, em 2019, por decisão da Mesa, a Assembleia Legislativa possa realizar audiências públicas, e não somente as comissões parlamentares e o Fórum Democrático.

A ideia é que os encontros sejam realizados em sextas-feiras alternadas, com o período das 14h às 15h destinado à sensibilização das autoridades locais, servidores públicos, para a possibilidade de destinarem parte de seu imposto de renda aos fundos da Criança e do Idoso. Na segunda parte das audiências, das 15h às 18h, a proposta é debater o tema das parcerias público privadas, concessões e privatizações relacionadas à região em que ocorre o encontro.

Tempo de serviço
A outra PEC aprovada em 2º turno foi a PEC 261 2016, que trata da substituição da noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e do tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, aos servidores federais, estaduais e municipais, de modo adequar a redação da Carta Estadual à Federal. A matéria recebeu 37 votos favoráveis e 12 contrários. Em 1º turno, ela havia sido aprovada, em 6 de julho de 2017, por 36 votos favoráveis e 18 contrários.

Também foi aprovada, por 37  votos a 12, emenda ao texto, que ressalva o direito adquirido. A emenda, apresentada por Gabriel Souza (MDB) em 2017, foi aprovada em 1º turno por 34 votos favoráveis e 16 contrários.  

Valdeci Oliveira (PT) foi à tribuna para criticar a PEC, afirmando que ela só prejudica os que ganham menos, atingindo principalmente os professores. “Não tenho como compreender de que isso é considerado um privilégio”, destacou. Segundo o parlamentar, a mudança não atingirá aqueles que são remunerados por subsídios.

Para Luiz Fernando Mainardi (PT), a PEC tem viés exclusivamente ideológico. Ele classificou os avanços, que terão sua concessão modificada, como um incentivo para quem está no serviço público, especialmente para os professores. Também se manifestaram contra a PEC a deputada Sofia Cavedon (PT) e o deputado Pepe Vargas (PT).