Assembleia Legislativa aprova flexibilização na Lei Kiss

Por ampla maioria, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 22, o projeto do governo estadual que retira a obrigatoriedade do alvará de incêndio para atividades econômicas consideradas de baixo e médio risco. O placar foi de 39 votos a 6.

A proposta pode aumentar de 99 para 732 o número de atividades dispensadas do alvará do Corpo de Bombeiros. Atualmente, os estabelecimentos de baixo risco já podem emitir o alvará pela internet, por meio de autodeclaração e a liberação ocorre em até cinco dias úteis, sem a necessidade de vistoria presencial.

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Agora, quem for abrir um negócio desse tipo não precisará encaminhar mais nenhuma informação prévia aos Bombeiros. Dentre os requisitos para a dispensa do documento, estão ter área total de até 200 metros quadrados e possuir no máximo dois pavimentos, além de não possuir depósito ou áreas de manipulação de substâncias perigosas.

Os votos contrários ficaram restritos às bancadas do PT e Psol. Na tribuna, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) alegou que a Lei Kiss foi “fruto de um dos debates mais intensos, mais amplos e mais democráticos feitos no Parlamento gaúcho” e que, com essa flexibilização e outras que estão em discussão, a norma corre o risco de ser reduzida a “um retalho e não uma lei de referência”. “Mexer nessa lei é mexer em uma das coisas mais doloridas do Estado”, falou.

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A proposta tinha o apoio de entidades como Fecomércio, Fiergs, Federasul e Farsul. Conforme Paparico Bacchi (PL), a lei vai “desburocratizar o dia a dia dos empreendedores”, em especial dos pequenos negócios. O parlamentar disse ainda que a flexibilização não isenta os estabelecimentos de adotarem medidas de segurança, como instalação de extintores de incêndio, saídas de emergência e sinalização, por exemplo. “Ninguém está dando cheque em branco a ninguém. O governo está dando liberdade, mas cobrando com a mesma responsabilidade”, falou.

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