Por 35 votos a 13, a Assembleia Legislativa aprovou nesta semana o projeto de lei que institui o teto de gastos públicos no Estado pelos próximos dez anos, a partir de 2022. Com isso, o aumento de despesas em todos os poderes ficará limitado à inflação do ano anterior. A regra vale para governo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, além da administração indireta.

Para viabilizar a aprovação da proposta, que enfrentava resistência entre dirigentes de outros poderes, o governo alterou o texto, prevendo que o índice de inflação será aplicado não sobre os gastos efetivamente realizados, mas sobre a projeção orçamentária. Isso significa que o teto será maior.

O projeto é estratégico para o Piratini, já que se trata do último requisito para que o Estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União, cujas tratativas estão em andamento desde o governo de José Ivo Sartori (MDB). A adesão garante uma carência no pagamento da dívida com o governo federal, atualmente suspenso por decisão judicial, e permite que o Estado volte a contratar financiamentos.

A medida foi criticada por deputados de oposição, que alegaram que o teto vai inviabilizar investimentos e dificultar a retomada da economia e a valorização dos servidores. “Estamos fazendo um ajuste das contas do Rio Grande do Sul para pagar os credores da dívida do governo federal”, alegou Luiz Fernando Mainardi (PT). Já outros parlamentares disseram se tratar de um importante mecanismo de controle dos gastos públicos.

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