Assembleia aprova manutenção das alíquotas do ICMS para 2021

Após quase seis meses de diálogo entre Executivo e Legislativo, o Rio Grande do Sul chegou nesta terça-feira, 22, a uma definição a respeito das alíquotas majoradas do ICMS. O imposto havia sido aumentado no governo de José Ivo Sartori, em 2015, de forma temporária. A alta tinha validade até o fim deste ano. O governo atual propunha a prorrogação, por mais quatro anos, o que não teria aprovação na Assembleia Legislativa.

Segundo o Executivo, se o projeto não fosse aprovado e a alta nas alíquotas não fosse mantida, o Estado deixaria de arrecadar R$ 2,85 bilhões a partir de 2021. Nesta terça, as emendas à proposta apresentadas por lideranças do governo foram retiradas de pauta e apenas uma foi votada, e aprovada, a encaminhada pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).

O projeto aprovado prevê o seguinte:

• Alíquotas de ICMS sobre energia elétrica, gasolina, álcool e serviços de comunicação, atualmente em 30%, que pela proposta anterior seriam gradualmente reduzidas até 2024, permanecem no patamar atual apenas em 2021, retornando para 25%, índice aplicado antes da majoração de 2015, a partir de 2022.
• Alíquota básica de ICMS, atualmente em 18%, reduz para 17,5% em 2021 e 17% a partir de 2022.

Com a aprovação do projeto na forma da emenda, a perda de receitas em 2021 é de cerca de R$ 600 milhões brutos. No entanto, como a partir de 2022 elas retornam para o patamar de 2015, a base tributária terá redução estimada sobre a atual em R$ 3,1 bilhões (queda das alíquotas extraordinárias e redução da carga do Simples), sendo que R$ 950 milhões são dos municípios, segundo dados divulgados pelo governo estadual.

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“Agradeço pelo bom diálogo. O Estado está acima das nossas ideologias e dos nossos programas partidários. Os cidadãos gaúchos querem e precisam de melhores condições. Nossa missão é oferecer mais qualidade de vida e fornecer os serviços básicos, como saúde, educação e segurança, com o mínimo de tributos”, disse o governador Eduardo Leite.

A manutenção das alíquotas era parte do pacote de reforma tributária encaminhado pela gestão de Leite à assembleia. A votação destas propostas foi adiada e o Executivo encaminhou um novo projeto à assembleia.

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Outras medidas aprovados

Somando-se a decretos que fazem parte da reforma tributária, são atendidas, com a aprovação do projeto nesta terça-feira, 22, demandas antigas dos setores produtivos gaúchos, como a redução da alíquota efetiva nas compras internas entre empresas para 12% e o fim da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) nas compras externas quando um produto de outro Estado tiver alíquota efetiva similar a do Rio Grande do Sul.

Tais medidas são especialmente relevantes para as 260 mil empresas enquadradas no Simples Nacional, que representam quase 85% do total de 310 mil empresas gaúchas. Dentre essas, são mantidas as regras atuais de isenção de ICMS (Simples Gaúcho) para todas que faturam até R$ 360 mil (cerca de 210 mil empresas, ou quase 80% das optantes do regime).

Com a aprovação do projeto, as empresas não precisarão mais pagar o Difal, e todas com faturamento de até R$ 360 mil manterão isenção do Simples Gaúcho, sendo, portanto, expressivamente desoneradas. Todas as faixas de faturamento do Simples, inclusive as que não tem isenção do ICMS (acima de R$ 360 mil em receita), pagarão menos ICMS, pois as economias pelo fim do Difal e da alíquota interna (12%) são maiores do que o benefício do Simples Gaúcho. Assim, para as 260 mil empresas do Simples no RS, o ganho agregado (redução de carga tributária do ICMS) é estimado em R$ 350 milhões em 2021.

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Outro pilar do PL 246 é relacionado ao combate à informalidade e aos incentivos à cidadania fiscal. O Receita Certa garantirá a devolução de parte do ICMS arrecadado no varejo aos cidadãos inscritos na Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e haverá aumento de 50% nas premiações para as entidades parceiras do programa, como as de assistência social e defesa dos animais.

O projeto aprovado inclui ainda iniciativas presentes em outros Estados e países, incluídos na Agenda Receita 2030, como o Código de Boas Práticas Tributárias – colaboração mútua entre Administração Tributária e contribuintes na construção de uma relação equilibrada e justa – e o Nos Conformes RS – que substitui o paradigma do crime pelo da conformidade, classificando os contribuintes de modo a aplicar políticas diferenciadas para cada perfil, notadamente em aspectos operacionais. Procedimentos administrativos, valores de multa e de ajuizamento também foram revisados, observando a atual jurisprudência e maior razoabilidade.

Diversas medidas em setores como trigo, pellets, coureiro, metalmecânico, biometano e biogás também foram atendidas na proposta enviada pelo governo. A reforma prevê ainda a formalização em decretos de medidas de estímulo à utilização dos corredores de importação estaduais, devolução de saldos credores de exportação e incentivo ao e-commerce, dando prosseguimento à extensa agenda empreendida pela Receita Estadual desde 2019, com mudanças a favor de um melhor ambiente de negócios, avançando em uma das metas estratégicas do governo.

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